Art.º 42 · Regulamento n.º 1461/2024 — Divisão de Urbanismo e Obras Municipais (DUOM)

1 -A Divisão de Urbanismo e Obras Municipais (DUOM) é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe supervisionar, orientar e coordenar a atividade das subunidades orgânicas subordinadas.
2 -Na área do Urbanismo, compete-lhe:
1. a)Emitir pareceres solicitados por outros serviços do Município e por entidades externas, no âmbito das atribuições da Divisão;
2. b)Coordenar a execução dos estudos/projetos/planos que sejam adquiridos exteriormente, incluindo o fornecimento de documentos e informações disponíveis na Câmara Municipal;
3. c)Elaborar e fiscalizar projetos urbanísticos de iniciativa municipal;
4. d)Emitir pareceres, analisar e elaborar propostas de decisão relativamente aos vários procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
5. e)Emitir pareceres, analisar e elaborar propostas de decisão no âmbito de outros procedimentos cujo controlo prévio seja da competência do Município;
6. f)Assegurar o atendimento técnico no âmbito das competências da Divisão;
7. g)Disponibilizar dados estatísticos relativos a operações urbanísticas;
8. h)Elaborar os relatórios do estado do ordenamento do território;
9. i)Assegurar os procedimentos administrativos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos superiormente solicitados na sua área de atuação;
10. j)Promover a elaboração de estudos, interna e externamente, das atividades desenvolvidas no âmbito dos serviços que possibilitem à Câmara a tomada objetiva de decisões sobre prioridades a seguir na elaboração dos planos de atividades;
11. k)Apreciar os processos relativos aos projetos de arquitetura e especialidades, cuja responsabilidade de controlo prévio seja do Município;
12. l)Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações urbanísticas;
13. m)Emitir pareceres sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública;
14. n)Emitir pareceres sobre pedidos de informação e de construção de operações urbanísticas, reparação, ampliação e reconstrução, tendo em conta o seu enquadramento no esquema legal e regulamentar em vigor, nos planos e estudos urbanísticos existentes;
15. o)Informar os pedidos de alteração, demolição, os processos de embargo e a legalização de operações urbanísticas;
16. p)Informar as exposições e reclamações sobre as operações urbanísticas;
17. q)Assegurar a organização dos processos, ficheiros e arquivos referentes a pedidos para operações urbanísticas, vistorias e autorização de utilização;
18. r)Propor matérias a serem incluídas em regulamentos de urbanização e de edificação, bem como a revisão dos mesmos;
19. s)Participar na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;
20. t)Garantir a movimentação técnico-administrativa dos processos dos particulares de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;
21. u)Garantir a realização de vistorias, de acordo com legislação em vigor, e sempre que os serviços entendam necessário;
22. v)Assegurar a execução do controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e ou serviços da Câmara Municipal para efeitos de emissão de parecer;
23. w)Garantir o cumprimento dos instrumentos de gestão territorial no âmbito das competências atribuídas à Divisão;
24. x)Colaborar com os serviços administrativos de atendimento ao público, prestando as informações e disponibilizando os documentos necessários relativos aos procedimentos da competência da Divisão;
25. y)Propor medidas organizativas e de simplificação administrativa e procedimental para melhorar a eficiência e funcionamento da atividade do serviço e sua articulação com os restantes serviços municipais;
26. z)Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão, esclarecimento e recomendação, internas e externas, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial;
27. aa)Garantir critérios de uniformização, rigor e transparência na verificação da conformidade dos pedidos apresentados com os instrumentos de gestão territorial em vigor no Município e com a demais legislação aplicável;
28. bb)Garantir a comunicação aos interessados e requerentes das decisões tomadas relativamente aos processos e outros pedidos apresentados no Município respeitantes a matérias da competência da Divisão;
29. cc)Garantir critérios de uniformização e de transparência na aplicação e cumprimento da legislação e regulamentação aplicável nos diversos procedimentos a realizar no âmbito das competências da Divisão;
30. dd)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 -Na área das Obras Municipais, compete-lhe, designadamente:
1. a)Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne à organização, coordenação e execução de obras municipais e à gestão e manutenção de infraestruturas, equipamentos e vias de comunicação da responsabilidade do Município;
2. b)Promover a execução de todas as obras municipais por empreitada, garantindo o cumprimento dos prazos de execução, bem como os respetivos contratos;
3. c)Assegurar a realização da conservação, manutenção e reabilitação, por empreitada, das infraestruturas viárias e edifícios escolares municipais, bem como das instalações municipais, equipamentos sociais e mobiliário urbano sob responsabilidade municipal;
4. d)Garantir a execução de obras de interesse municipal, através dos meios técnicos e logísticos da autarquia ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas;
5. e)Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados, que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo de forma a minimizar o impacto negativo das mesmas;
6. f)Supervisionar todo o processo de contratação pública de empreitadas, em coordenação com o Gabinete de Apoio Jurídico, Contencioso e Contratação Pública;
7. g)Verificar estudos prévios e projetos gerais de especialidades, para posterior lançamento a concurso público;
8. h)Emitir pareceres técnicos no âmbito das atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público;
9. i)Assegurar a realização de todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança rodoviária em estradas municipais;
10. j)Elaborar os convites, programas de concurso e cadernos de encargos, para lançamento dos concursos de obras por empreitada e prestações de serviços no âmbito da sua área de atuação, em coordenação com o Gabinete de Apoio Jurídico, Contencioso e Contratação Pública;
11. k)Prestar a informação necessária para manter atualizado o cadastro e património das infraestruturas existentes e a construir;
12. l)Emitir pareceres relativos aos projetos de rede viária, sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, RSU e espaços verdes, sobre pedidos de licenciamento de loteamentos e edifícios;
13. m)Assegurar a gestão da rede viária municipal;
14. n)Verificar o cumprimento de todas as normas legais aplicáveis, designadamente as respeitantes ao procedimento administrativo, assim como as normas de controlo interno, tendo em conta a organização do serviço;
15. o)Elaborar ou promover a elaboração de normas e regulamentos no âmbito da área de intervenção da Divisão, de acordo com a legislação nacional e as normas comunitárias, quando aplicáveis;
16. p)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 42.º — Divisão de Urbanismo e Obras Municipais (DUOM)

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