Art.º 61 · Regulamento n.º 1461/2024 — Secção de Ambiente e Transição Energética (SATE)

1 -A Secção de Ambiente e Transição Energética (SATE) é diretamente dependente do Chefe da Divisão de Águas, Equipamentos Municipais e Sustentabilidade Ambiental (DAEMSA), à qual compete o exercício das seguintes competências funcionais:
1. a)Promover ações de salvaguarda do ambiente;
2. b)Propor e executar ações que visem o aumento da consciência ambiental coletiva e o desenvolvimento sustentável;
3. c)Promover a descarbonização do Município;
4. d)Promover a utilização de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais recicláveis, incluindo no que aos serviços da autarquia diz respeito;
5. e)Receber as sugestões, propostas e reclamações apresentadas pelos munícipes na área da atividade do serviço, dando-lhes o devido encaminhamento;
6. f)Apoiar tecnicamente e prestar informações técnicas sobre os espaços verdes do Município;
7. g)Propor e acompanhar projetos de implantação de novas zonas verdes e de lazer de uso público;
8. h)Planear e executar projetos na área da conservação da natureza e preservação da biodiversidade;
9. i)Implementar as políticas municipais que visem contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do Concelho;
10. j)Assegurar e coordenar a monitorização de descritores ambientais, e participar e apoiar estudos e investigação no âmbito do ambiente;
11. k)Promover a elaboração de estudos de incidência ambiental nas suas diversas vertentes, nomeadamente, a qualidade do ar, clima, ruído, natureza e biodiversidade, resíduos urbanos, recursos hídricos, saúde ambiental, energia e sustentabilidade;
12. l)Avaliar e emitir parecer sobre avaliações ambientais de planos, programas e projetos com incidência ambiental no concelho;
13. m)Contribuir para a integração das questões de qualidade ambiental e eficiência energética, nos planos, projetos, programas e obras municipais;
14. n)Assegurar e apoiar a realização de ações de limpeza, conservação e valorização da rede hidrográfica;
15. o)Assegurar a realização e acompanhamento de ações de defesa, conservação, melhoria e gestão do litoral concelhio, articulando as ações com associações do setor e entidades governamentais;
16. p)Assegurar a realização de ações de formação e sensibilização, que contribuam para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente e para o desenvolvimento sustentável;
17. q)Contribuir para o desenvolvimento e implementação de tecnologias e sistemas de atividades económicas que contribuam para uma economia de baixo carbono;
18. r)Promover, acompanhar e fiscalizar a instalação de equipamento e mobiliário urbano no domínio público municipal.
2 -Na área da Transição Energética, compete-lhe:
1. a)Promover uma política de transição para um consumo eficiente e baseado em energias renováveis;
2. b)Assegurar a elaboração de projetos de instalações elétricas de edifícios e instalações, bem como a sua execução;
3. c)Colaborar na execução de obras de eletricidade, fazer a conservação elétrica e fiscalizar as instalações municipais;
4. d)Assegurar a articulação permanente com os operadores de sistemas de energia com vista à coordenação dos respetivos trabalhos de infraestruturação no território municipal;
5. e)Promover a instalação de equipamentos e serviços relativos à produção, com base em energias renováveis;
6. f)Promover as ações necessárias à colocação de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais, assegurando a conservação e manutenção das instalações de iluminação pública, da iluminação ornamental dos monumentos e dos edifícios municipais;
7. g)Promover a elaboração de estudos sobre gestão energética, designadamente no que respeita à utilização racional e eficiente de energia nos domínios da iluminação pública e de todos os edifícios Municipais;
8. h)Apreciar os processos de iluminação decorativa;
9. i)Assegurar a manutenção dos equipamentos de AVAC nas instalações municipais;
10. j)Garantir e coordenar o relacionamento regular com distribuidor local de energia elétrica;
11. k)Implementar as políticas de eficiência energética;
12. l)Procurar, analisar e sugerir soluções para poupança de energia;
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 61.º — Secção de Ambiente e Transição Energética (SATE)

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