- 1 -Ficam criados todos os serviços que integram o presente Regulamento.
- 2 -A estrutura orgânica adotada e o provimento dos respetivos cargos de direção intermédia serão implementados de acordo com as necessidades e conveniências de serviço do Município.
Artigo 71.º — Criação e implementação dos serviços
Vigente desde: 19/12/2024
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Em vigor desde 19/12/2024