Artigo 8.º — Infrações

O incumprimento do disposto no presente Regulamento e a prática de atos contrários ao mesmo, que sejam prejudiciais aos demais utilizadores e à execução do serviço de transporte, poderá ter como consequência a advertência ou a proibição da utilização do Transporte Solidário da Junta de Freguesia, precedida de audiência prévia.