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Artigo 5.º — Instrução dos pedidos

Vigente desde: 27/10/2026
  1. 1 -As entidades candidatas devem indicar concretamente o fim a que o mesmo se destina.
  2. 2 -É condição necessária que a entidade candidata conste da base de dados dos serviços da Freguesia.
  3. 3 -Cada pedido deve ser acompanhado de:
    1. a)Identificação da entidade e NIF;
    2. b)Justificação do pedido e orçamento;
    3. c)Último relatório e contas aprovado;
    4. d)Plano de Atividades do ano corrente;
    5. e)Documento comprovativo da situação fiscal e contributiva;
    6. f)Cópia dos Estatutos;
    7. g)Documento comprovativo de corpos sociais eleitos;
    8. h)Indicação de outros pedidos de financiamento.
  4. 4 -As Escolas do Ensino Básico e Estabelecimentos de Educação Pré-escolar estão dispensadas do disposto nas alíneas a), parte final, c), d), e) e f) do número anterior.
  5. 5 -No caso de Corporações de Bombeiros e de IPSS, estas estão dispensadas do disposto na alínea d) do número anterior.
  6. 6 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.
  7. 7 -O Executivo da Junta de Freguesia tem a obrigação de se pronunciar num prazo de 30 dias sobre o pedido de subsídios.
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