- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo por parte da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa a estudantes, residentes no Concelho, matriculados em Estabelecimentos de Ensino Superior, como tal reconhecidos pelo Ministério de Educação, que aceitem o compromisso de exercer a sua atividade profissional na Ilha Graciosa após a conclusão da sua formação.
- 2 -São abrangidos pelo presente Regulamento todos os cursos do ensino superior, dos 1.º e 2.º Ciclos, nos termos da nomenclatura do processo de Bolonha.
Artigo 1.º — Objetivo
Vigente desde: 20/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2024