Os Beneficiários podem desistir a todo o tempo da bolsa de estudo atribuída pelo presente regulamento através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, desde que reembolsem ao Município de Santa Cruz da Graciosa, todos os valores que dele tiverem recebido a qualquer título no âmbito do presente sistema de apoio.
Artigo 12.º — Desistência da bolsa
Vigente desde: 20/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2024