Todas as situações de omissão ou dúvida suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão alvo de análise pela Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, mediante proposta fundamentada da Comissão, a submeter à aprovação do órgão executivo.
Artigo 16.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 20/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/12/2024