Art.º 3 · Regulamento n.º 1467/2024 — Montante e periodicidade das Bolsas de Estudo

1 -O valor máximo dos compromissos financeiros a assumir em cada ano com a concessão de bolsas de estudo é fixado pela dotação financeira que para tal seja inscrita no orçamento do Município;
2 -A bolsa de estudo a que se refere o presente Regulamento baseia-se numa prestação pecuniária mensal, com a duração máxima de 10 (dez) prestações, por cada ano letivo;
3 -As bolsas de estudo terão um valor máximo de 40 % e o mínimo de 5 % da retribuição mínima mensal garantida em vigor nos Açores;
4 -A atribuição da bolsa de estudo não poderá ultrapassar o número de anos curriculares previstos para a conclusão do curso em questão;
5 -As prestações mensais da bolsa de estudos serão disponibilizadas aos bolseiros, através de transferência bancária, para o número de IBAN indicado aquando da candidatura.

Artigo 3.º — Montante e periodicidade das Bolsas de Estudo