Art.º 4 · Regulamento n.º 1467/2024 — Condições de Admissão

1 -São condições cumulativas de admissão as seguintes:
1. a)Idade igual ou inferior a 25 anos;
2. b)Residência do agregado familiar no concelho de Santa Cruz da Graciosa há pelo menos três anos;
3. c)Tenha frequentado a escola do concelho, salvo situações excecionais devidamente justificadas;
4. d)Não possuir outro curso do Ensino superior;
5. e)O Agregado familiar ter a situação contributiva de taxas, tarifas ou outras receitas, devidas ao Município de Santa Cruz da Graciosa, em dia;
6. f)Comprovativo de matrícula no ensino superior.
2 -Os candidatos que não reúnam cumulativamente as condições de acesso referidas no número anterior são automaticamente excluídos.
3 -O simples facto de o requerente ser admitido ao concurso não lhe confere o direito a Bolsa.
4 -Todos os candidatos têm de concorrer a bolsa nacional.

Artigo 4.º — Condições de Admissão