Art.º 3 · Regulamento n.º 1469-A/2024 — Tipologia de beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao Programa pessoas enquadradas na tipologia de migrantes e/ou beneficiários de proteção internacional.
2 -Para efeitos da elegibilidade, são considerados migrantes e beneficiários de proteção internacional, as pessoas que se encontrem numa das seguintes condições alternativas:
1. a)Serem migrantes - cidadãos titulares de autorização de residência emitida pelas autoridades nacionais; ou
2. b)Serem beneficiários de proteção internacional - pessoas às quais foi concedido o estatuto de refugiado ou o estatuto de proteção subsidiária nos termos da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
3 -O Turismo de Portugal e a AIMA podem, por comum acordo, aplicar o presente Regulamento a beneficiários de proteção temporária.

Artigo 3.º — Tipologia de beneficiários