Art.º 5 · Regulamento n.º 1469-A/2024 — Formalização da adesão ao Programa

1 -A identificação dos participantes elegíveis para a frequência do programa é da responsabilidade da AIMA, ou das entidades intermediárias nas quais for delegada essa responsabilidade.
2 -A adesão ao Programa será formalizada através do preenchimento de um formulário de inscrição a disponibilizar pelo Turismo de Portugal à AIMA e da entrega dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do documento de identificação;
2. b)NIF;
3. c)NISS;
4. d)IBAN;
5. e)Cópia da autorização de residência ou Certificado de Proteção Temporária emitido em Portugal.
3 -Para efeitos da constituição dos grupos de formação e da orientação para a posterior inserção profissional dos participantes poderão ser realizadas entrevistas individuais para identificar as suas competências linguísticas, a sua experiência e as suas preferências em termos de área profissional.
4 -A natureza e teor da formalização que se considere necessária instituir para a componente de formação prática em contexto de trabalho, designadamente contrato de formação tripartido a celebrar entre o Turismo de Portugal, o formando e as empresas, será objeto de deliberação do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, sobre proposta da respetiva Direção de Gestão de Competências e Capacitação (DGCC).

Artigo 5.º — Formalização da adesão ao Programa