O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, nos termos da lei.
ANEXO I
Descontos em infraestruturas e equipamentos Municipais
- a)Aluguer do Pavilhão Gimnodesportivo - 50 %;
- b)Minigolfe e Peter golfe (Parque das Termas) - 50 %
- c)Aluguer dos Barcos de Recreio (Parque das Termas) - 50 %;
- d)Aluguer do Campo de Ténis (Parque das Termas) - 50 %.
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
311996452