Artigo 1.º — Âmbito e Objetivo

Vigente desde: 30/01/2024

1 -O Programa de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade na freguesia de Luz.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

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