1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas na freguesia a partir da sua aprovação na Assembleia de Freguesia de Luz.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na freguesia de Luz, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)Quem tem a guarda de facto da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.