- 1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Luz
- a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido.
- b)Fotocópia do cartão de cidadão do ou dos requerentes.
- c)Fotocópia do documento de identificação fiscal da criança ou cartão de cidadão.
- d)Fotocópia da certidão de nascimento.
- e)Fotocópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do requerente ou requerentes ou declaração da autoridade tributária comprovativa da sua inexistência.
- f)Documento comprovativo do NIB quando existir.
- g)Declaração de não dívida
- h)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
Artigo 7.º — Forma de Candidatura
Vigente desde: 30/01/2024
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Em vigor desde 30/01/2024