Art.º 12 · Regulamento n.º 147/2026 — Especificidades da apreciação da candidatura

1 -Para efeitos do disposto no artigo 6.º, a análise do apoio a conceder será efetuada da seguinte forma:
1. a)Análise do Plano Anual de Atividades e Orçamento apresentado para o ano a que se candidata, de acordo com os seguintes critérios:
  1. i)Impacto cultural, económico ou turístico na divulgação do concelho;
  2. ii)Pertinência das atividades propostas, face ao público-alvo pretendido;
  3. iii)Mérito do projeto/historial;
  4. iv)Capacidade de inovação e criatividade dos projetos;
2. b)Análise da execução do plano de atividades do ano anterior e relatório de contas, que terá em conta os seguintes critérios:
  1. i)Eficácia na execução do plano de atividades;
  2. ii)Capacidade de mobilização da população para as atividades desenvolvidas;
  3. iii)Abrangência geográfica das ações, permitindo acesso a vários públicos;
  4. iv)Capacidade de promoção do território e do seu património cultural material ou imaterial, do património natural, ou os produtos e recursos endógenos do território;
  5. v)Capacidade de estabelecer parcerias com outras Associações ou instituições, excluindo a Câmara Municipal;
  6. vi)Participação voluntária em iniciativas lançadas pela Autarquia;
  7. vii)Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
  8. viii)Possuir estatuto de utilidade Pública;
  9. ix)Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem;
  10. x)Utilização pontual de equipamentos e instalações municipais;
  11. xi)Encargos com Sede;
  12. xii)Utilização de edifícios municipais como sede;
  13. xiii)Número de Sócios;
  14. xiv)Número de pessoas assalariadas afetas às Associação;
  15. xv)Número de espaços físicos abertos ao público (bar, sala de convívio, salão de espetáculos);
  16. xvi)Número de horas aberto ao público por semana;
  17. xvii)Número de ações pedagógicas/formações pontuais abertas à comunidade;
  18. xviii)Número médio de participantes nas ações pedagógicas/formações;
  19. xix)Capacidade de dar formação regular.
2 -Da análise dos critérios anteriores, resultará uma pontuação de acordo com o previsto no anexo I.
3 -Para efeitos de repartição dos apoios a conceder a cada Associação (entidade ou organismo), tendo como referência o valor total inscrito no orçamento municipal para a área das atividades regulares em causa, será efetuado uma distribuição proporcional desse valor, considerando a ponderação que resultar do valor de avaliação cada entidade (Pontuação Unitária da Entidade) pelo valor total da avaliação de todas as entidades (Pontuação Total).

Artigo 12.º — Especificidades da apreciação da candidatura

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