Regulamento

Regulamento n.º 147/2026

Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo de Arouca.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Habilitação Legal

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder conferido às Autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pelas alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece os tipos e as formas de apoio do Município de Arouca a entidades e organismos sediadas no Concelho de Arouca que desenvolvam atividades na área do Município, nomeadamente nas áreas da cultura, do desporto, da ocupação de tempos livres, da educação, do ensino, da saúde, do ambiente e solidariedade social, bem como as condições e os procedimentos para o acesso aos apoios municipais e ainda os critérios de apreciação das candidaturas.
2 -O Regulamento aplica-se apenas aos apoios que não tenham previsão específica nas Grandes Opções do Plano (GOP);

Artigo 3.º

Destinatários e requisitos de candidatura

1 -O presente Regulamento tem como destinatárias as entidades e organismos que se encontrem legalmente constituídas, nos termos da legislação aplicável e que desenvolvam atividades de interesse municipal no domínio das áreas identificadas.
2 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos e apresentem comprovativos de:
1. a)Estar legalmente constituídas e organizadas e desenvolver as suas atividades na área do Município de Arouca, há pelo menos dois anos;
2. b)Ter efetuado inscrição no Registo Municipal Associativo, usando os meios disponibilizados pela Autarquia para os devidos efeitos, conforme artigo 4.º, e encontrando-se a mesma em vigor.
3. c)Deter as suas situações tributárias e contributivas regularizadas relativamente ao Estado, à Segurança Social e perante o Município de Arouca.
3 -Para o efeito da alínea c) do n.º 2 do presente artigo, podem as declarações ser substituídas por autorização de consulta eletrónica da situação contributiva e tributária.
4 -Excluem-se da aplicação do presente Regulamento as seguintes Associações:
1. a)Ordens profissionais;
2. b)Sindicais;

Artigo 4.º

Registo Municipal Associativo

1 -Para efeitos de candidatura aos apoios definidos neste Regulamento, todas as entidades e organismos devem estar inscritas no Registo Municipal do Movimento Associativo de Arouca, através do preenchimento do formulário específico e que se encontra para preenchimento na Plataforma do Associativismo de Arouca.
2 -Para efeito do Registo Associativo, ficam as Associações obrigadas a entregar os seguintes documentos:
1. a)Cópia da Escritura pública da sua constituição;
2. b)Cópia dos Estatutos;
3. c)Cópia do Cartão de identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) ou declaração de início de Atividade;
4. d)Cópias da ata de eleição dos Corpos Sociais e da ata de tomada de posse;
5. e)Cópia da Publicação no Diário da República do Estatuto de Utilidade Pública, caso se aplique;
6. f)Cópia do comprovativo de inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis, caso se aplique;
7. g)Cópia do comprovativo de Estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, caso se aplique.
3 -As entidades e organismos são responsáveis por manter as informações constantes do Registo Municipal atualizadas, devendo proceder à sua atualização anual, até ao dia 31 de março e sempre que haja alteração dos Corpos Sociais.
4 -Nos casos em que haja alteração dos Corpos Sociais, a comunicação da sua alteração à Câmara Municipal de Arouca deve ser efetuada, na Plataforma do Associativismo de Arouca, disponível para o efeito, no prazo máximo de 30 dias, após a tomada de posse dos novos órgãos, acompanhada de:
1. a)Cópia da ata de eleição dos novos Corpos Sociais e ata de tomada de posse;
2. b)Plano de Atividades e orçamento;
3. c)Relatório e contas e respetivas atas de aprovação em Assembleia.
5 -As entidades e organismos que permaneçam sem atividade registada na plataforma criada para o efeito de registo municipal, durante o período de 5 anos, ficam com o seu registo suspenso.

Artigo 5.º

Modalidades de Apoio

Os apoios municipais ao movimento associativo podem apresentar as seguintes modalidades:

1) Apoio financeiro, sujeito a contrapartidas por parte das entidades e organismos a serem expressas em protocolos ou contratos programa a celebrar, de acordo com os seguintes limites:

a)Quando o valor de apoio anual for superior ou igual a € 10.000, através de contrato programa;
b)Quando o valor do apoio for superior ou igual a € 1.000 e inferior a € 10.000, através de protocolo de desenvolvimento;
2) Apoio logístico:
a)Meios técnicos, bens ou serviços, derivados da cedência ou empréstimo de instalações e/ou outros espaços físicos, transporte, palcos e tendas e outros equipamentos, cedência de meios de divulgação;
b)Este apoio dependerá da disponibilidade dos meios e deve ser solicitado em formulário próprio, disponível na Plataforma do Associativismo de Arouca, com antecedência mínima de 30 dias, antes da data do evento.

Artigo 6.º

Análise das candidaturas

1 -Após a receção dos documentos, a análise das candidaturas será efetuada por uma comissão de análise, composta por 3 elementos, nomeada pela Câmara Municipal, de acordo com os critérios definidos para cada uma das áreas de apoio, de forma a salvaguardar a justiça e equidade na atribuição dos apoios.
2 -A comissão de análise poderá solicitar esclarecimentos ou adotar as medidas que considerar adequadas, a fim de possibilitar a análise e cálculos dos apoios a conceder ou a confirmar as informações prestadas.
3 -A análise das candidaturas será publicada, sempre que possível, até 60 dias úteis após o término do prazo de candidaturas.
4 -A candidatura não obriga o Município à sua atribuição. A concessão do apoio, sempre no respeito pelas verbas orçamentais disponibilizadas, será objeto de aprovação pela Câmara Municipal, mediante proposta a apresentar pela comissão de análise, da qual constará o valor dos apoios, determinado nos termos da análise efetuada.

Artigo 7.º

Prazo de candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas de 1 a 31 de março do ano a que se candidata ao apoio, com exceção das candidaturas referentes à atividade pontual, cujas candidaturas poderão ser admitidas até ao dia 30 de junho de referente ano.
2 -A apresentação das candidaturas não depende de qualquer decisão de abertura de procedimento pela Câmara Municipal, nem de notificação dos destinatários e é realizada através dos formulários específicos, disponíveis para preenchimento na Plataforma do Associativismo de Arouca.

Artigo 8.º

Áreas de apoio

Os apoios previstos neste Regulamento dividem-se nas seguintes áreas de apoio:

1) Apoio à atividade regular;

2) Apoio ao investimento;

3) Apoio à atividade pontual.

Artigo 9.º

Documentos que instruem a candidatura

1 -Do processo geral de candidatura devem constar:
1. a)O relatório de atividades e contas relativo ao exercício do ano anterior devidamente aprovados;
2. b)O plano anual de atividades e orçamento do ano em curso;
3. c)Formulário próprio de candidatura, conforme área de apoio a que se candidata, preenchido na Plataforma do Associativismo de Arouca, devidamente instruído, dentro dos termos e prazo previstos.
2 -Do Plano anual de atividades referido na alínea b) do número anterior, devem constar para cada atividade as seguintes informações:
1. a)Nome da Atividade;
2. b)Previsão de data e local da atividade/evento;
3. c)Público-alvo e Objetivos da atividade;
4. d)Total de participantes esperados;
5. e)Identificação de Parcerias e/ou coorganização com outras entidades locais;
6. f)Principais custos (contratação de som, luz, palcos, oradores) e receitas previstos.

Capítulo II - APOIO À ATIVIDADE REGULAR

Secção I - ATIVIDADE CULTURAL, RECREATIVA E EDUCATIVA

Artigo 10.º

Princípios gerais e orientadores

A atribuição de apoios às entidades e organismos que desenvolvem a sua atividade na área cultural, recreativa ou educativa tem como pressuposto que estas entidades são estruturas de desenvolvimento cívico, social e pessoal, sendo expressão da liberdade associativa e de concretização de direitos fundamentais, consagrados constitucionalmente, face à sua diversidade e especificidades e incentivar a utilização e dinamização dos diversos espaços culturais existentes e reforçando o papel das coletividades ou Associações na comunidade.

Artigo 11.º

Incidência

Através do apoio à atividade regular, a Câmara Municipal comparticipa as atividades inerentes ao funcionamento corrente das entidades e organismos Culturais, Recreativas ou Educativas, Desportivas e de Ação Social do concelho de Arouca, bem como o desenvolvimento das ações previstas no plano anual de atividades.

Artigo 12.º

Especificidades da apreciação da candidatura

1 -Para efeitos do disposto no artigo 6.º, a análise do apoio a conceder será efetuada da seguinte forma:
1. a)Análise do Plano Anual de Atividades e Orçamento apresentado para o ano a que se candidata, de acordo com os seguintes critérios:
  1. i)Impacto cultural, económico ou turístico na divulgação do concelho;
  2. ii)Pertinência das atividades propostas, face ao público-alvo pretendido;
  3. iii)Mérito do projeto/historial;
  4. iv)Capacidade de inovação e criatividade dos projetos;
2. b)Análise da execução do plano de atividades do ano anterior e relatório de contas, que terá em conta os seguintes critérios:
  1. i)Eficácia na execução do plano de atividades;
  2. ii)Capacidade de mobilização da população para as atividades desenvolvidas;
  3. iii)Abrangência geográfica das ações, permitindo acesso a vários públicos;
  4. iv)Capacidade de promoção do território e do seu património cultural material ou imaterial, do património natural, ou os produtos e recursos endógenos do território;
  5. v)Capacidade de estabelecer parcerias com outras Associações ou instituições, excluindo a Câmara Municipal;
  6. vi)Participação voluntária em iniciativas lançadas pela Autarquia;
  7. vii)Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
  8. viii)Possuir estatuto de utilidade Pública;
  9. ix)Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem;
  10. x)Utilização pontual de equipamentos e instalações municipais;
  11. xi)Encargos com Sede;
  12. xii)Utilização de edifícios municipais como sede;
  13. xiii)Número de Sócios;
  14. xiv)Número de pessoas assalariadas afetas às Associação;
  15. xv)Número de espaços físicos abertos ao público (bar, sala de convívio, salão de espetáculos);
  16. xvi)Número de horas aberto ao público por semana;
  17. xvii)Número de ações pedagógicas/formações pontuais abertas à comunidade;
  18. xviii)Número médio de participantes nas ações pedagógicas/formações;
  19. xix)Capacidade de dar formação regular.
2 -Da análise dos critérios anteriores, resultará uma pontuação de acordo com o previsto no anexo I.
3 -Para efeitos de repartição dos apoios a conceder a cada Associação (entidade ou organismo), tendo como referência o valor total inscrito no orçamento municipal para a área das atividades regulares em causa, será efetuado uma distribuição proporcional desse valor, considerando a ponderação que resultar do valor de avaliação cada entidade (Pontuação Unitária da Entidade) pelo valor total da avaliação de todas as entidades (Pontuação Total).

Secção II - ATIVIDADE DESPORTIVA

Artigo 13.º

Princípios gerais e orientadores

1 -A atribuição de apoios à atividade desportiva tem como pressuposto o respeito pelos princípios gerais e a observância da ética desportiva, a promoção do espírito competitivo, num ambiente saudável e a formação integral de todos os participantes.
2 -Em coerência com uma estratégia de promoção da atividade física e desportiva, nos seus vários níveis, através do Programa de Apoio ao Associativismo Desportivo, a Câmara Municipal de Arouca visa apoiar e desenvolver a prática desportiva, em que se inclui a atividade regular dos destinatários, através do incentivo às atividades de formação dos agentes desportivos, no respeito pelo prescrito na Lei de Bases do Sistema de Desportivo, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
3 -O Apoio ao Desenvolvimento Desportivo destina-se às Associações Desportivas e de Praticantes do concelho de Arouca e que:
1. a)Promovam, de forma regular, o desenvolvimento de atividades físicas e desportivas;
2. b)Desenvolvam projetos de formação desportiva;
3. c)Participem em campeonatos ou provas desportivas de âmbito local, regional, nacional e/ou internacional;
4. d)Organizem, individualmente ou em parceria, campeonatos, provas e/ou encontros desportivos;
5. e)Desenvolvam atividades de âmbito desportivo com vista à promoção do acesso da comunidade à prática desportiva, rentabilizando os recursos existentes.
4 -Ressalvados os casos previstos na lei, o desporto profissional não poderá ser objeto de comparticipação financeira pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Incidência

1 -Através do apoio à atividade regular, a Câmara Municipal comparticipa as atividades inerentes ao funcionamento corrente das Associações Desportivas e de Praticantes do concelho de Arouca, bem como as atividades previstas no plano anual de atividades e que visam a prática desportiva regular federada e não federada, ao longo da época desportiva.
2 -A Câmara Municipal de Arouca pode ainda deliberar um apoio para aquisição de vestuário desportivo para atletas, mediante a obrigatoriedade de utilização de uma marca do Município, a definir para a época e mediante aprovação da imagem pelo Município. O referido apoio é pago mediante envio de comprovativo de pagamento, no valor máximo de € 3.000 por coletividade.

Artigo 15.º

Especificidades da apreciação da candidatura

1 -Para efeitos do disposto no artigo 6.º, a análise do apoio a conceder, será efetuada da seguinte forma:
1. a)Análise do Plano Anual de Atividades e Orçamento apresentado para o ano a que se candidata, de acordo com os seguintes critérios:
  1. i)Impacto desportivo, económico ou turístico na divulgação do concelho;
  2. ii)Pertinência das atividades propostas, face ao público-alvo pretendido;
  3. iii)Mérito do projeto/historial;
  4. iv)Capacidade de inovação e criatividade dos projetos;
2. b)Análise da execução do plano de atividades do ano anterior e relatório de contas, que terá em conta os seguintes critérios:
  1. i)Eficácia na execução do plano de atividades;
  2. ii)Capacidade de mobilização da população para as atividades desenvolvidas;
  3. iii)Abrangência geográfica das ações, permitindo acesso a vários públicos;
  4. iv)Capacidade de promoção do território e do seu património cultural material ou imaterial, do património natural, ou os produtos e recursos endógenos do território;
  5. v)Capacidade de estabelecer parcerias com outras Associações ou instituições, excluindo a Câmara Municipal de Arouca;
  6. vi)Participação voluntária em iniciativas lançadas pela Autarquia;
  7. vii)Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
  8. viii)Possuir estatuto de utilidade Pública;
  9. ix)Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem;
  10. x)Utilização de equipamentos e instalações municipais;
  11. xi)Encargos com Sede;
  12. xii)Utilização de edifícios municipais como sede.
2 -Para análise da candidatura serão, ainda, devidamente considerados os critérios abaixo previstos, diretamente relacionados com a atividade desportiva desenvolvida no ano transato:
1. a)Número de praticantes portadores de deficiência com idade igual ou inferior a 18 anos, federados;
2. b)Número de praticantes femininos com idade igual ou inferior a 18 anos, federados;
3. c)Número de praticantes masculinos com idade igual ou inferior a 18 anos, federados;
4. d)Número de praticantes não federados com idade igual ou inferior a 18 anos, mas detentores do seguro desportivo individual;
5. e)Número de praticantes portadores de deficiência com idade superior a 18 anos, federados;
6. f)Número de praticantes femininos com idade superior a 18 anos, federados;
7. g)Número de praticantes masculinos com idade superior a 18 anos, federados;
8. h)Número de praticantes não federados com idade superior a 18 anos, mas detentores do seguro desportivo individual;
9. i)Número de modalidades desportivas ativas;
10. j)Número de equipas inscritas na respetiva federação;
11. k)Número de treinadores licenciados em Educação Física e/ou Desporto e habilitados pela respetiva federação desportiva;
12. l)Número de treinadores licenciados em Educação Física e/ou Desporto;
13. m)Número de treinadores habilitados pela respetiva federação desportiva;
14. n)Número de treinadores habilitados com o Título Profissional de Treinador de Desporto do IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude);
15. o)Número de competições oficiais de âmbito nacional;
16. p)Número de competições oficiais de âmbito distrital;
17. q)Número de competições não oficiais de âmbito nacional;
18. r)Número de competições não oficiais de âmbito distrital;
19. s)Número de atletas presentes em campeonatos do Mundo;
20. t)Número de atletas presentes em campeonatos da Europa;
21. u)Número de atletas presentes em campeonatos Nacionais.
3 -Os critérios mencionados nos números anteriores serão ponderados de acordo com o constante do anexo I a este regulamento.

Secção III - DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Artigo 16.º

Princípios gerais e orientadores

A atribuição de apoios às Associações e Instituições de Solidariedade Social que desenvolvem a sua atividade na área social tem como pressuposto o reconhecimento do papel especial desempenhado por estas entidades, a diferentes níveis, em virtude do conhecimento da realidade social do concelho, na criação de melhores condições de vida para as populações locais, pugnando-se por estimular a sua atividade.

Artigo 17.º

Incidência

Através do apoio à atividade regular, a Câmara Municipal comparticipa as atividades inerentes ao funcionamento corrente das Associações/Instituições do concelho que desenvolvem a sua atividade na área social, bem como o desenvolvimento das ações previstas no plano anual de atividades.

Artigo 18.º

Especificidades da apreciação da candidatura

1 -Para efeitos do disposto no artigo 6.º, a análise do apoio a conceder, será efetuada da seguinte forma:
1. a)Análise do Plano Anual de Atividades e Orçamento apresentado para o ano a que se candidata, de acordo com os seguintes critérios:
  1. i)Impacto social e económico na divulgação do concelho;
  2. ii)Pertinência das atividades propostas, para o desenvolvimento social do concelho;
  3. iii)Mérito do projeto social/historial;
  4. iv)Capacidade de inovação e criatividade dos projetos;
2. b)Análise da execução do plano de atividades do ano anterior e relatório de contas, que terá em conta os seguintes critérios:
  1. i)Eficácia na execução do plano de atividades;
  2. ii)Capacidade de mobilização da população para as atividades desenvolvidas;
  3. iii)Abrangência geográfica e social das ações, permitindo acesso às respostas sociais de maior número de pessoas;
  4. iv)Capacidade de estabelecer parcerias com outras Associações ou instituições, excluindo a Câmara Municipal de Arouca;
  5. v)Participação voluntária em iniciativas lançadas pela Autarquia;
  6. vi)Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
  7. vii)Possuir estatuto de utilidade Pública;
  8. viii)Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem;
  9. ix)Utilização pontual de equipamentos e instalações municipais;
  10. x)Encargos com Sede;
  11. xi)Utilização de edifícios municipais como sede.
2 -Para análise da candidatura serão, ainda, devidamente considerados os critérios abaixo previstos, diretamente relacionados com a atividade social desenvolvida no ano transato:
1. a)Número de utentes apoiados;
2. b)Número de valências sociais ativas;
3. c)Número de respostas sociais de complemento, não financiadas;
4. d)Presenças nas reuniões de CLAS (Conselho Local de Ação Social);
5. e)Capacidade de sensibilização da comunidade para as causas sociais da Instituição (Número de atividades/ações realizadas para público geral, visando a sensibilização da comunidade);
6. f)Número médio de participantes nas atividades promovidas para o público geral;
7. g)Singularidade das respostas sociais e adequabilidade às necessidades verificadas no diagnóstico social.
3 -Os critérios mencionados nos números anteriores serão ponderados de acordo com o constante do anexo I a este regulamento.

Capítulo III - APOIO AO INVESTIMENTO

Artigo 19.º

Incidência

1 -Através desta área de apoio, a Câmara Municipal comparticipa financeiramente os seguintes investimentos:
1. a)Aquisição, construção de instalações sociais ou execução de obras de beneficiação em instalações próprias;
2. b)Aquisição de viaturas;
3. c)Compra de outros equipamentos de apoio ao desenvolvimento das atividades das Associações/Instituições.
2 -A atribuição dos apoios previstos na presente secção importa a assunção de obrigação pela entidade beneficiária de interesse público, que deverão ficar a constar do contrato-programa que titula o apoio financeiro a conceder.

Artigo 20.º

Condições de apoio

1 -A concessão de apoio ao investimento depende da apresentação de candidatura, em formulário próprio, devidamente preenchido, na Plataforma do Associativismo de Arouca.
2 -Durante a apreciação do processo de candidatura, a comissão de análise poderá solicitar outros elementos informativos e realizar visitas às instalações da mesma para recolha de informações consideradas relevantes.
3 -Sempre que for proposto mais do que uma candidatura no âmbito do apoio ao investimento, deve a Associação estabelecer uma prioridade entre as mesmas, pela ordem de submissão no ato da candidatura.
4 -A execução do investimento apoiado tem, obrigatoriamente, de ter início até o prazo de um ano após a deliberação do apoio.

Artigo 21.º

Modalidades de apoio e limites

1 -A concessão de apoio ao investimento pode concretizar-se através das seguintes modalidades:
1. a)Apoio Técnico, através da elaboração de projetos pelo Município de Arouca ou a outros a quem a câmara o solicite;
2. b)Apoio financeiro à construção/beneficiação de equipamentos ou à elaboração de projetos aceites pelo município.
2 -As comparticipações, dependem do investimento e são definidos, de acordo com os seguintes limites:
1. a)Aquisição, construção de instalações ou execução de obras de beneficiação em instalações próprias:
  1. i)25 % do custo total de aquisição de instalações próprias, no máximo de € 25.000, desde que não seja passível de outras fontes de comparticipação;
  2. ii)25 % do custo do orçamento total da obra de construção ou beneficiação de instalações, de acordo com mapa de medições e orçamento do projeto, incluindo material e equipamento, no máximo de € 50.000, desde que não seja passível de outras fontes de comparticipação;
  3. iii)Quando a aquisição de instalações ou obras de construção/beneficiação referidas nas alíneas anteriores sejam apoiadas financeiramente por quaisquer entidades públicas, nacionais ou comunitárias, a comparticipação a conceder, pelo Município, será de até 70 % da parte elegível não cofinanciada do custo, até ao máximo de € 500.000;
  4. iv)Nas situações mencionadas na subalínea anterior, e quando o candidato seja uma IPSS, sempre que se verifique uma discrepância superior a 30 % entre valor de investimento total apresentado em sede de candidatura (junto das entidades públicas, nacionais ou comunitárias) e o valor de Investimento total adjudicado para a respetiva obra, em que o valor adjudicado resulte de um procedimento de contratação pública na modalidade de concurso público, o Município poderá apoiar até 30 % dessa diferença, para minimizar os impactos inflacionistas de condições de mercado na estrutura associativa, até ao limite máximo de € 200.000;
2. b)Na eventualidade da comparticipação dos fundos comunitários ou do Estado vir a ser majorado, o valor da comparticipação financiada pelo Município será revisto, de modo a que o valor da comparticipação não exceda o montante que resultaria da aplicação dos pressupostos iniciais, cabendo nesse caso a Associação beneficiada alertar de imediato o Município dessa alteração;
3. c)Aquisição de viaturas ou outro equipamento:
  1. i)25 % do custo efetivo de uma viatura, no máximo de € 10.000, salvo quando se tratar de veículo adaptado para transporte de portadores de deficiência, sendo nestes casos a comparticipação máxima de € 15.000;
  2. ii)Quando a aquisição de viaturas referida na alínea anterior seja apoiada financeiramente por quaisquer entidades públicas, nacionais ou comunitárias, a comparticipação a conceder, pelo Município, será de até 70 % da parte elegível não cofinanciada do custo, até ao máximo de € 5.000;
  3. iii)25 % do custo total da aquisição de outro equipamento necessário ao desenvolvimento e melhoria das atividades das Associações, no máximo de € 10.000.

Artigo 22.º

Concretização dos apoios

1 -A atribuição do apoio para aquisição, construção de instalações ou execução de obras de beneficiação em instalações próprias é feita mediante celebração de contrato programa, sempre que o valor do apoio seja maior ou igual a € 10.000.
2 -A disponibilização de apoio para a aquisição de veículos é feita mediante apresentação de fotocópia autenticada da fatura de compra do mesmo.
3 -O apoio financeiro a atribuir poderá estender-se por um ano ou mais anos económicos, dependendo da dimensão do investimento, e a sua comparticipação será efetuada em prestações mediante autos de medição.
4 -As Associações, que vierem a beneficiar de apoio, não poderão beneficiar de apoio na mesma área de investimento, nos 3 anos consecutivos à sua atribuição.

Artigo 23.º

Elementos que devem integrar a candidatura

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 9.º do presente Regulamento, a candidatura a apoio para a realização de obras de construção ou beneficiação de infraestruturas e equipamentos, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva, com justificação da intervenção e do apoio solicitado;
2. b)Programa base do projeto a desenvolver e calendarização do Investimento;
3. c)Projeto de arquitetura e de especialidades, se justificadas, devidamente licenciado ou documento comprovativo da existência de processo de obras em curso na Câmara Municipal de Arouca;
4. d)Orçamento das obras a realizar;
5. e)Garantia de financiamento próprio para intervenções orçadas até € 50.000 ou complementar (entidades e organismos do Estado e/ou particulares) no caso de intervenções cuja previsão orçamental exceda aquele montante;
6. f)Estudo de viabilidade do equipamento;
7. g)Análise prévia favorável pela Câmara Municipal, referente ao projeto objeto de candidatura;
8. h)Documento comprovativo de financiamento e valor financiado por quaisquer entidades públicas, nacionais ou comunitárias, sempre que se verifique;
9. i)Declaração sob compromisso de honra de que o financiamento não é passível de outras fontes de comparticipação;
10. j)Envio do contrato de empreitada da obra, em caso de candidatura ao abrigo da subalínea iii, da alínea a) do ponto 2 do artigo 21.º;
11. k)Declaração sob compromisso de honra de que, na eventualidade da comparticipação dos fundos comunitários ou do Estado vir a ser majorada, a Associação beneficiada alerta de imediato o Município dessa alteração.
2 -A candidatura a apoio para a aquisição de viaturas ou de equipamentos específicos de apoio ao desenvolvimento de atividades deverá ser acompanhada da apresentação de:
1. a)Memória descritiva, com justificação da necessidade do equipamento;
2. b)Orçamento.
3. c)Características técnicas/funcionais.

Artigo 24.º

Análise das candidaturas

A apreciação e a priorização das candidaturas serão efetuadas tendo em conta a disponibilidade financeira determinada em sede de orçamento e a disponibilidade técnica do Município entrando em linha de conta com as orientações estratégicas definidas para o desenvolvimento territorial, tendo por base os seguintes critérios:

1) Desenvolvimento de atividade regular, de forma sistemática e organizada nos dois anos anteriores;

2) Garantia de disponibilização financeira de recursos próprios ou apoio complementar para a aquisição proposta;

3) A fundamentação para a aquisição/realização dos trabalhos;

4) A relevância da obra ou equipamento para a comunidade local.

Capítulo IV - APOIO À ATIVIDADE PONTUAL

Artigo 25.º

Incidência

1 -Através do apoio à atividade pontual, a Câmara Municipal de Arouca comparticipa no desenvolvimento de atividades de cariz pontual de relevo, não incluídas no âmbito das atividades regulares, prosseguidas pelas Associações/Instituições, mas que, pela sua dimensão e qualidade, contribuam para a elevação do valor do concelho.
2 -São ainda considerados para efeito de candidatura ao Apoio à Atividade Pontual:
1. a)Ações de formação de técnicos e dirigentes, capazes de contribuir para a melhoria e qualidade das atividades que desenvolvem;
2. b)Participação e representação das Associações/Instituições em eventos e intercâmbios, que não sejam organizados pela Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Modalidades de apoio

1 -Os apoios a conceder para atividades pontuais das Associações/Instituições podem ser concretizados em duas modalidades: financeira ou logística.
2 -O apoio de natureza logística pode concretizar-se das seguintes formas:
1. a)Apoio técnico;
2. b)Utilização temporária de instalações municipais para realização de atividades;
3. c)Cedência temporária ou definitiva, consoante os casos, de equipamentos e materiais, nomeadamente, palcos e estrados, material de trânsito, material de divulgação, material audiovisual, transporte ou outros, sempre mediante disponibilidade.
3 -A comparticipação financeira depende da atividade e tem o limite máximo de € 3.000.

Artigo 27.º

Condições de apoio e prazo

1 -A concessão de apoio para a realização de atividades pontuais depende da inscrição da atividade a realizar no Plano de atividades e respetivo Orçamento, devendo a candidatura ser formalizada através do preenchimento do formulário específico, na Plataforma do Associativismo de Arouca, dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º, do presente Regulamento.
2 -A não concretização da atividade programada implica a anulação do apoio atribuído.

Artigo 28.º

Elementos que devem integrar a candidatura

Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 9.º do presente Regulamento, a candidatura para a realização de atividades pontuais deverá ser, ainda, acompanhada dos seguintes documentos:

1) Para a realização de eventos pontuais e representação de Associações/Instituições em eventos e intercâmbios:

a)Data e descrição do evento ou intercâmbio;
b)Previsão de Orçamento para a sua execução, onde se inscrevam a previsão das despesas e receitas, incluída nestas a expectativa de apoio financeiro da Câmara Municipal de Arouca;
2) Para apoio a ações de formação ou participação e representação das Associações em eventos e intercâmbios:
a)Caracterização da Ação, exemplificando quais os benefícios para a comunidade;
b)Orçamento;
c)Número de formandos/representantes da Associação, consoante o caso.

Artigo 29.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas após o término do prazo fixado para a apresentação das mesmas, tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Fundamentação para a realização da iniciativa;
2. b)Relevância da atividade (evento) para a comunidade;
3. c)Número de participantes previstos no evento;
4. d)Relevância da formação/representação para as atividades da Associação/Instituição.

Capítulo V - OUTRAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.º

Acompanhamento e controlo da execução

1 -Compete à Câmara Municipal fiscalizar a execução dos contratos-programa e dos protocolos de colaboração, podendo realizar, para o efeito, inspeções, inquéritos e sindicâncias ou determinar a realização de uma auditoria externa.
2 -A Câmara Municipal poderá, ainda, a qualquer momento, solicitar o envio de outra documentação que considere necessária para uma correta avaliação dos pedidos e fiscalização do apoio, bem como deslocar-se às entidades beneficiárias dos apoios, a fim de confirmar as informações prestadas e acompanhar o desenvolvimento das atividades inscritas nos respetivos Planos de atividades.
3 -A falta de envio dos elementos referidos no número anterior, no prazo fixado, ou a prática de quaisquer atos pela entidade beneficiária dos apoios que prejudiquem ou impeçam a verificação/confirmação das informações prestadas e as condições da execução dos respetivos planos de atividades, projetos e atividades, confere à Câmara Municipal o direito de suspensão do apoio até à regularização da situação.

Artigo 31.º

Deveres das entidades apoiadas

1 -Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes das regras gerais de direito, no domínio das relações contratuais, do presente Regulamento e dos documentos que formalizam os apoios a conceder, as Associações apoiadas deverão publicitar, de forma visível e pelos meios adequados, nas atividades desenvolvidas e materiais produzidos, o apoio da Câmara Municipal de Arouca.
2 -Para efeitos do número anterior, as entidades beneficiárias dos apoios deverão efetuar a respetiva publicitação, através da menção expressa: “Com o apoio do Município de Arouca”, e inclusão do respetivo logótipo, fornecido pelo Município, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.
3 -No caso de aquisição de viaturas, é obrigatória a inserção do logótipo oficial do Município de Arouca, a ser fornecido por esta entidade.
4 -No caso de apoio a obras, é obrigatório a referência ao apoio do Município, bem como a inserção do logótipo oficial do Município de Arouca nos elementos alusivos à obra ou sua inauguração.
5 -As Associações comprometem-se, em função da sua disponibilidade, a participar em iniciativas promovidas pela Autarquia.

Artigo 32.º

Pagamentos

1 -O pagamento dos apoios é efetuado nos seguintes termos:
1. a)Atividade regular - Após a concessão do apoio, mediante deliberação da Câmara Municipal;
2. b)Apoio ao investimento:
  1. i)No caso de obras não financiadas - Após a apresentação dos documentos comprovativos da realização da despesa (fatura e recibo), bem como a verificação dos trabalhos realizados por um técnico da Câmara Municipal;
  2. ii)Nas situações previstas na subalínea ii), da alínea a), do n.º 2 do artigo 21.º - após a apresentação do respetivo pedido acompanhado de fotocópia dos seguintes documentos:

(1) Pedido de pagamento apresentado à entidade financiadora;

(2) Lista dos documentos justificativos da despesa apresentada à entidade financiadora;

(3) Faturas correspondentes (mencionadas na lista referida no parágrafo anterior;

(4) Auto de medição dos trabalhos realizados em obra, sempre que se trate de despesas de infraestruturas;

(5) Documento comprovativo da validação dos documentos referidos nas alíneas anteriores pela entidade financiadora, designadamente fotocópia do ofício a comunicar a liquidação dos documentos de despesa apresentados e do respetivo pagamento;

iii)No caso previsto na subalínea iii), da alínea a), do artigo 21.º - será efetuado um pagamento de 50 % do apoio com apresentação de documentos justificativos que comprovem o desvio superior a 30 % entre os valores de investimento total previsto em candidatura e o valor real de adjudicação da empreitada bem como com a junção de uma declaração de compromisso de honra, titulada pelo responsável da Associação em como o respetivo financiamento do Município não é alvo de qualquer comparticipação pública nacional ou comunitária. Os restantes 50 % serão pagos no final da execução material da obra, após a apresentação da conta final da empreitada, devidamente assinada, e do documento comprovativo de conclusão do projeto pela entidade financiadora, com referência aos valores totais financiados;
c)Apoio a atividades pontuais - Após a apresentação de documentos comprovativos da realização da atividade e de despesa.
2 -A realização de quaisquer pagamentos fica dependente da prévia verificação e comprovação, da regularidade das suas obrigações fiscais e para com a segurança social, da entidade beneficiária, nos termos legalmente previstos.

Artigo 33.º

Penalidades

1 -A não apresentação dos documentos exigidos nos termos do presente Regulamento por uma entidade importa a sua exclusão da base de dados da Autarquia e a consequente não concessão de qualquer tipo de apoio.
2 -A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a sua utilização para fins diferentes dos estabelecidos ou acordados ou a prestação de falsas declarações, implicará a imediata suspensão do processamento e a devolução das quantias pagas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio no ano seguinte, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.
3 -A não concretização da atividade programada implica a anulação do apoio atribuído.

Artigo 34.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Arouca.

Artigo 35.º

Disposição revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Para a Concessão de Apoios ao Desenvolvimento Cultural, Social, Recreativo e Desportivo, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 7 de dezembro de 2006.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

02/02/2026. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

ANEXO I

Critérios de Avaliação e Ponderação

Fórmula de Cálculo:

20 % - Análise do Plano de atividades (PA) do ano corrente, de acordo com os critérios gerais, abaixo apresentados;

80 % - Análise da Atividade do ano anterior, de acordo com os critérios gerais e específicos, abaixo apresentados.

Atividade Cultural, Recreativo e Educativo

Critérios Gerais

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise do PA do ano corrente

Impacto cultural, social, económico ou turístico na divulgação do concelho

Em função da análise às propostas

Até 100 pontos cada

Pertinência das atividades propostas, face ao público-alvo pretendido

Dinamismo da associação/historial

Inovação e Criatividade dos projetos

Análise da Atividade do ano anterior

Eficácia na execução do Plano de Atividades

Por % das atividades realizadas

(N.º AR × 100)/ N.º AP *

Capacidade de mobilização da população (N.º médio de participantes por atividade)

Por cada participante

Abrangência geográfica das ações (atividades descentralizadas que permitem acesso a maior número de pessoas)

Por cada freguesia abrangida

Capacidade de promoção do território (Promove o património cultural material e imaterial, natural, ou os produtos e os recursos endógenos do território)

Por cada atividade verificada

Capacidade de estabelecer parcerias (Coorganização de atividades com outras associações. Exclui-se coorganização com a CMA)

Pontos por cada parceria

Participação voluntária em Atividades da CMA

Por cada atividade verificada

Por cada voluntário

Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento

O projeto é autossustentável com recursos próprios

O projeto é autossustentável com angariação de apoios de outras entidades públicas ou privadas (excluiu-se a CMA)

O projeto não é autossustentável

Possuir estatuto de utilidade Pública

Se verificado

Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem

Se verificado

Utilização pontual de equipamentos e instalações municipais (apoios logístico ou técnicos: palcos, auditórios, som e luz, cartazes, etc.)

Por cada pedido verificado

(-1)

Encargos com Sede

Própria

Cedida por outra entidade com encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Cedida por outra entidade sem encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Sem sede fixa

Utilização de edifícios municipais como sede

Se verificado

(-5)

*AR = Atividades Realizadas e AP = Atividades Previstas.

Critérios Específicos

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise da Atividade do ano anterior

Número de Sócios

Por sócio

Número de pessoas assalariadas afetas à Associação

Por cada pessoa contratada

Número de espaços físicos abertos ao público (bar, sala de convívio, salão de espetáculos…)

Por cada espaço

Número de horas aberto ao público por semana

Por cada hora

Formação: Número de ações pedagógicas/formações pontuais abertas à comunidade

Por cada ação verificada

Formação: Número médio de participantes em cada ação de formação

Por participante

Formação regular (ex. Escola de música)

Se verificado

Atividade Desportiva

Critérios Gerais

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise do PA do ano corrente

Impacto cultural, social, económico ou turístico na divulgação do concelho

Relevância

Até 100 pontos cada

Pertinência das atividades propostas, face ao público-alvo pretendido

Mérito do projeto desportivo

Capacidade de Inovação e Criatividade

Análise da Atividade do ano anterior

Eficácia na execução do Plano de Atividades

Por % das atividades realizadas

(N.º AR × 100)/ N.º AP *

Capacidade de mobilização da população (N.º médio de participantes por atividade)

Por cada participante

Abrangência geográfica das ações (atividades descentralizadas que permitem acesso a maior número de pessoas)

Por cada freguesia abrangida

Capacidade de promoção do território (Promove o património cultural material e imaterial, natural, ou os produtos e os recursos endógenos do território)

Por cada atividade verificada

Capacidade de estabelecer parcerias (Coorganização de atividades com outras associações. Exclui-se coorganização com a CMA)

Pontos por cada parceria

Participação voluntária em Atividades da CMA

Por cada atividade verificada

Por cada voluntário

Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento

Se orçamento autossustentável

Possuir estatuto de utilidade Pública

Se verificado

Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem

Se verificado

Utilização pontual de equipamentos e instalações municipais (apoios logístico ou técnicos: palcos, auditórios, som e luz, cartazes, etc.)

Por cada pedido verificado

(-1)

Encargos com Sede

Própria

Cedida por outra entidade com encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Cedida por outra entidade sem encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Sem sede fixa

Utilização de edifícios municipais como sede

Se verificado

(-5)

*AR = Atividades Realizadas e AP = Atividades Previstas.

Critérios Específicos

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise da Atividade do ano anterior

Número de praticantes portadores de deficiência com idade igual ou inferior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes femininos com idade igual ou inferior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes masculinos com idade igual ou inferior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes não federados com idade igual ou inferior a 18 anos, mas detentores do seguro desportivo individual

Por cada praticante

N.º de praticantes portadores de deficiência com idade superior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes femininos com idade superior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes masculinos com idade superior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes não federados com idade superior a 18 anos, mas detentores do seguro desportivo individual

Por cada praticante

N.º de modalidades desportivas ativas

Por modalidade

N.º de equipas inscritas na respetiva federação

Por equipa

N.º de treinadores licenciados em Ed. Física e/ou Desporto e habilitados pela respetiva federação desportiva

Por cada treinador

N.º de treinadores licenciados em Ed. Física e/ou Desporto

Por cada treinador

N.º de treinadores habilitados pela respetiva federação desportiva

Por cada treinador

N.º de treinadores habilitados com o Título Profissional de Treinador de Desporto do IPDJ

Por cada treinador

N.º de competições oficiais de âmbito nacional

Por competição

N.º de competições oficiais de âmbito distrital

Por competição

N.º de competições não oficiais de âmbito nacional

Por competição

N.º de competições não oficiais de âmbito distrital

Por competição

N.º de atletas presentes em campeonatos do Mundo

Por atleta

N.º de atletas presentes em campeonatos da Europa

Por atleta

N.º de atletas presentes em campeonatos Nacionais

Por atleta

Atividade Social

Critérios Gerais

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise do PA do ano corrente

Impacto social e económico na divulgação do concelho

Relevância

Até 100 pontos cada

Pertinência das atividades propostas, para o desenvolvimento social do concelho

Mérito do projeto social/historial

Capacidade de Inovação e Criatividade

Análise da Atividade do ano anterior

Eficácia na execução do Plano de Atividades

Por % das atividades realizadas

(N.º AR × 100)/ N.º AP *

Capacidade de mobilização da população (N.º médio de participantes por atividade)

Por cada participante

Abrangência geográfica e social das ações (atividades e/ou respostas descentralizadas que permitem acesso a maior número de pessoas)

Por cada freguesia abrangida

Capacidade de estabelecer parcerias (Coorganização de atividades com outras associações. Exclui-se coorganização com a CMA)

Pontos por cada parceria

Participação voluntária em Atividades da CMA

Por cada atividade verificada

Por cada voluntário

Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento

O projeto é autossustentável com recursos próprios

O projeto é autossustentável com angariação de apoios de outras entidades públicas ou privadas (exclui-se a CMA)

O projeto não é autossustentável

Possuir estatuto de utilidade Pública

Se verificado

Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem

Se verificado

Utilização pontual de equipamentos e instalações municipais (apoios logístico ou técnicos: palcos, auditórios, som e luz, cartazes, etc.)

Por cada pedido verificado

-1

Encargos com Sede

Própria

Cedida por outra entidade com encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Cedida por outra entidade sem encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Sem sede fixa

Utilização de edifícios municipais como sede

Se verificado

-5

*AR = Atividades Realizadas e AP = Atividades Previstas.

Critérios Específicos

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise da Atividade do ano anterior

N.º de utentes apoiados

Por cada utente

N.º de valências sociais ativas

Por valência

N.º respostas sociais de complemento, não financiadas

Por resposta

Presença nas reuniões de CLAS

Por reunião

Capacidade de sensibilização da comunidade para as causas sociais da Instituição (ações abertas ao público em geral)

Por ação

Número médio de participantes nas ações promovidas

Por participante

Singularidade das respostas sociais e adequabilidade às necessidades verificadas no diagnóstico social

Se verificada resposta social única

319959308

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

02/02/2026. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

ANEXO I

Critérios de Avaliação e Ponderação

Fórmula de Cálculo:

20 % - Análise do Plano de atividades (PA) do ano corrente, de acordo com os critérios gerais, abaixo apresentados;

80 % - Análise da Atividade do ano anterior, de acordo com os critérios gerais e específicos, abaixo apresentados.

Atividade Cultural, Recreativo e Educativo

Critérios Gerais

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise do PA do ano corrente

Impacto cultural, social, económico ou turístico na divulgação do concelho

Em função da análise às propostas

Até 100 pontos cada

Pertinência das atividades propostas, face ao público-alvo pretendido

Dinamismo da associação/historial

Inovação e Criatividade dos projetos

Análise da Atividade do ano anterior

Eficácia na execução do Plano de Atividades

Por % das atividades realizadas

(N.º AR × 100)/ N.º AP *

Capacidade de mobilização da população (N.º médio de participantes por atividade)

Por cada participante

Abrangência geográfica das ações (atividades descentralizadas que permitem acesso a maior número de pessoas)

Por cada freguesia abrangida

Capacidade de promoção do território (Promove o património cultural material e imaterial, natural, ou os produtos e os recursos endógenos do território)

Por cada atividade verificada

Capacidade de estabelecer parcerias (Coorganização de atividades com outras associações. Exclui-se coorganização com a CMA)

Pontos por cada parceria

Participação voluntária em Atividades da CMA

Por cada atividade verificada

Por cada voluntário

Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento

O projeto é autossustentável com recursos próprios

O projeto é autossustentável com angariação de apoios de outras entidades públicas ou privadas (excluiu-se a CMA)

O projeto não é autossustentável

Possuir estatuto de utilidade Pública

Se verificado

Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem

Se verificado

Utilização pontual de equipamentos e instalações municipais (apoios logístico ou técnicos: palcos, auditórios, som e luz, cartazes, etc.)

Por cada pedido verificado

(-1)

Encargos com Sede

Própria

Cedida por outra entidade com encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Cedida por outra entidade sem encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Sem sede fixa

Utilização de edifícios municipais como sede

Se verificado

(-5)

*AR = Atividades Realizadas e AP = Atividades Previstas.

Critérios Específicos

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise da Atividade do ano anterior

Número de Sócios

Por sócio

Número de pessoas assalariadas afetas à Associação

Por cada pessoa contratada

Número de espaços físicos abertos ao público (bar, sala de convívio, salão de espetáculos…)

Por cada espaço

Número de horas aberto ao público por semana

Por cada hora

Formação: Número de ações pedagógicas/formações pontuais abertas à comunidade

Por cada ação verificada

Formação: Número médio de participantes em cada ação de formação

Por participante

Formação regular (ex. Escola de música)

Se verificado

Atividade Desportiva

Critérios Gerais

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise do PA do ano corrente

Impacto cultural, social, económico ou turístico na divulgação do concelho

Relevância

Até 100 pontos cada

Pertinência das atividades propostas, face ao público-alvo pretendido

Mérito do projeto desportivo

Capacidade de Inovação e Criatividade

Análise da Atividade do ano anterior

Eficácia na execução do Plano de Atividades

Por % das atividades realizadas

(N.º AR × 100)/ N.º AP *

Capacidade de mobilização da população (N.º médio de participantes por atividade)

Por cada participante

Abrangência geográfica das ações (atividades descentralizadas que permitem acesso a maior número de pessoas)

Por cada freguesia abrangida

Capacidade de promoção do território (Promove o património cultural material e imaterial, natural, ou os produtos e os recursos endógenos do território)

Por cada atividade verificada

Capacidade de estabelecer parcerias (Coorganização de atividades com outras associações. Exclui-se coorganização com a CMA)

Pontos por cada parceria

Participação voluntária em Atividades da CMA

Por cada atividade verificada

Por cada voluntário

Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento

Se orçamento autossustentável

Possuir estatuto de utilidade Pública

Se verificado

Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem

Se verificado

Utilização pontual de equipamentos e instalações municipais (apoios logístico ou técnicos: palcos, auditórios, som e luz, cartazes, etc.)

Por cada pedido verificado

(-1)

Encargos com Sede

Própria

Cedida por outra entidade com encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Cedida por outra entidade sem encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Sem sede fixa

Utilização de edifícios municipais como sede

Se verificado

(-5)

*AR = Atividades Realizadas e AP = Atividades Previstas.

Critérios Específicos

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise da Atividade do ano anterior

Número de praticantes portadores de deficiência com idade igual ou inferior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes femininos com idade igual ou inferior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes masculinos com idade igual ou inferior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes não federados com idade igual ou inferior a 18 anos, mas detentores do seguro desportivo individual

Por cada praticante

N.º de praticantes portadores de deficiência com idade superior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes femininos com idade superior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes masculinos com idade superior a 18 anos, federados

Por cada praticante

N.º de praticantes não federados com idade superior a 18 anos, mas detentores do seguro desportivo individual

Por cada praticante

N.º de modalidades desportivas ativas

Por modalidade

N.º de equipas inscritas na respetiva federação

Por equipa

N.º de treinadores licenciados em Ed. Física e/ou Desporto e habilitados pela respetiva federação desportiva

Por cada treinador

N.º de treinadores licenciados em Ed. Física e/ou Desporto

Por cada treinador

N.º de treinadores habilitados pela respetiva federação desportiva

Por cada treinador

N.º de treinadores habilitados com o Título Profissional de Treinador de Desporto do IPDJ

Por cada treinador

N.º de competições oficiais de âmbito nacional

Por competição

N.º de competições oficiais de âmbito distrital

Por competição

N.º de competições não oficiais de âmbito nacional

Por competição

N.º de competições não oficiais de âmbito distrital

Por competição

N.º de atletas presentes em campeonatos do Mundo

Por atleta

N.º de atletas presentes em campeonatos da Europa

Por atleta

N.º de atletas presentes em campeonatos Nacionais

Por atleta

Atividade Social

Critérios Gerais

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise do PA do ano corrente

Impacto social e económico na divulgação do concelho

Relevância

Até 100 pontos cada

Pertinência das atividades propostas, para o desenvolvimento social do concelho

Mérito do projeto social/historial

Capacidade de Inovação e Criatividade

Análise da Atividade do ano anterior

Eficácia na execução do Plano de Atividades

Por % das atividades realizadas

(N.º AR × 100)/ N.º AP *

Capacidade de mobilização da população (N.º médio de participantes por atividade)

Por cada participante

Abrangência geográfica e social das ações (atividades e/ou respostas descentralizadas que permitem acesso a maior número de pessoas)

Por cada freguesia abrangida

Capacidade de estabelecer parcerias (Coorganização de atividades com outras associações. Exclui-se coorganização com a CMA)

Pontos por cada parceria

Participação voluntária em Atividades da CMA

Por cada atividade verificada

Por cada voluntário

Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento

O projeto é autossustentável com recursos próprios

O projeto é autossustentável com angariação de apoios de outras entidades públicas ou privadas (exclui-se a CMA)

O projeto não é autossustentável

Possuir estatuto de utilidade Pública

Se verificado

Ter Registo Nacional do Associativismo Jovem

Se verificado

Utilização pontual de equipamentos e instalações municipais (apoios logístico ou técnicos: palcos, auditórios, som e luz, cartazes, etc.)

Por cada pedido verificado

-1

Encargos com Sede

Própria

Cedida por outra entidade com encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Cedida por outra entidade sem encargos de funcionamento (IMI, água, luz …)

Sem sede fixa

Utilização de edifícios municipais como sede

Se verificado

-5

*AR = Atividades Realizadas e AP = Atividades Previstas.

Critérios Específicos

Ponderação

N.º Apurado

Pontuação

Análise da Atividade do ano anterior

N.º de utentes apoiados

Por cada utente

N.º de valências sociais ativas

Por valência

N.º respostas sociais de complemento, não financiadas

Por resposta

Presença nas reuniões de CLAS

Por reunião

Capacidade de sensibilização da comunidade para as causas sociais da Instituição (ações abertas ao público em geral)

Por ação

Número médio de participantes nas ações promovidas

Por participante

Singularidade das respostas sociais e adequabilidade às necessidades verificadas no diagnóstico social

Se verificada resposta social única

319959308