Art.º 2 · Regulamento n.º 147/2026 — Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece os tipos e as formas de apoio do Município de Arouca a entidades e organismos sediadas no Concelho de Arouca que desenvolvam atividades na área do Município, nomeadamente nas áreas da cultura, do desporto, da ocupação de tempos livres, da educação, do ensino, da saúde, do ambiente e solidariedade social, bem como as condições e os procedimentos para o acesso aos apoios municipais e ainda os critérios de apreciação das candidaturas.
2 -O Regulamento aplica-se apenas aos apoios que não tenham previsão específica nas Grandes Opções do Plano (GOP);

Artigo 2.º — Objeto