Art.º 3 · Regulamento n.º 147/2026 — Destinatários e requisitos de candidatura

1 -O presente Regulamento tem como destinatárias as entidades e organismos que se encontrem legalmente constituídas, nos termos da legislação aplicável e que desenvolvam atividades de interesse municipal no domínio das áreas identificadas.
2 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos e apresentem comprovativos de:
1. a)Estar legalmente constituídas e organizadas e desenvolver as suas atividades na área do Município de Arouca, há pelo menos dois anos;
2. b)Ter efetuado inscrição no Registo Municipal Associativo, usando os meios disponibilizados pela Autarquia para os devidos efeitos, conforme artigo 4.º, e encontrando-se a mesma em vigor.
3. c)Deter as suas situações tributárias e contributivas regularizadas relativamente ao Estado, à Segurança Social e perante o Município de Arouca.
3 -Para o efeito da alínea c) do n.º 2 do presente artigo, podem as declarações ser substituídas por autorização de consulta eletrónica da situação contributiva e tributária.
4 -Excluem-se da aplicação do presente Regulamento as seguintes Associações:
1. a)Ordens profissionais;
2. b)Sindicais;

Artigo 3.º — Destinatários e requisitos de candidatura