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Artigo 23.º — Elementos que devem integrar a candidatura

Vigente desde: 11/02/2026
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 9.º do presente Regulamento, a candidatura a apoio para a realização de obras de construção ou beneficiação de infraestruturas e equipamentos, deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
    1. a)Memória descritiva, com justificação da intervenção e do apoio solicitado;
    2. b)Programa base do projeto a desenvolver e calendarização do Investimento;
    3. c)Projeto de arquitetura e de especialidades, se justificadas, devidamente licenciado ou documento comprovativo da existência de processo de obras em curso na Câmara Municipal de Arouca;
    4. d)Orçamento das obras a realizar;
    5. e)Garantia de financiamento próprio para intervenções orçadas até € 50.000 ou complementar (entidades e organismos do Estado e/ou particulares) no caso de intervenções cuja previsão orçamental exceda aquele montante;
    6. f)Estudo de viabilidade do equipamento;
    7. g)Análise prévia favorável pela Câmara Municipal, referente ao projeto objeto de candidatura;
    8. h)Documento comprovativo de financiamento e valor financiado por quaisquer entidades públicas, nacionais ou comunitárias, sempre que se verifique;
    9. i)Declaração sob compromisso de honra de que o financiamento não é passível de outras fontes de comparticipação;
    10. j)Envio do contrato de empreitada da obra, em caso de candidatura ao abrigo da subalínea iii, da alínea a) do ponto 2 do artigo 21.º;
    11. k)Declaração sob compromisso de honra de que, na eventualidade da comparticipação dos fundos comunitários ou do Estado vir a ser majorada, a Associação beneficiada alerta de imediato o Município dessa alteração.
  2. 2 -A candidatura a apoio para a aquisição de viaturas ou de equipamentos específicos de apoio ao desenvolvimento de atividades deverá ser acompanhada da apresentação de:
    1. a)Memória descritiva, com justificação da necessidade do equipamento;
    2. b)Orçamento.
    3. c)Características técnicas/funcionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/2026

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