Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo director que, para o efeito ouvirá sempre que necessário o Conselho Científico.
11 de Abril de 2007. - A Directora, Maria Gabriela de Araújo Guimarães.
Artigo 3.º — Casos omissos
Vigente desde: 06/07/2007
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Em vigor desde 06/07/2007