Compete à Câmara Municipal assegurar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CLACCR.
Artigo 20.º — Apoio Logístico
Vigente desde: 23/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2024
Compete à Câmara Municipal assegurar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CLACCR.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2024