Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Junta da União das Freguesias, de acordo com a legislação aplicável e os princípios gerais de direito administrativo.
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Junta da União das Freguesias, de acordo com a legislação aplicável e os princípios gerais de direito administrativo.