Art.º 12 · Regulamento n.º 1475/2024 — Júri

1 -A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno cabe ao júri composto por:
1. a)Um oficial da PSP, que presidirá;
2. b)O/A(s) Presidente(s) da Junta de freguesia correspondente à área a que o procedimento disser respeito;
3. c)Um psicólogo a designar pela Câmara Municipal.
2 -O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros.
3 -Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo os fundamentos das decisões tomadas.
4 -O júri é secretariado por um funcionário/a municipal a designar pelo/a Presidente da Câmara Municipal, para o efeito.

Artigo 12.º — Júri