Art.º 16 · Regulamento n.º 1475/2024 — Deveres

1 -No exercício da sua atividade, o guarda-noturno ronda e vigia os arruamentos da respetiva área de atuação, protegendo pessoas e bens.
2 -O guarda-noturno está vinculado a colaborar com as forças de segurança e de proteção civil, prestando o auxílio que por estas lhe seja solicitado.
3 -Para além dos deveres constantes dos números anteriores, são, ainda deveres gerais:
1. a)Apresentar-se pontualmente na esquadra da Polícia de Segurança Pública no início e termo do serviço onde regista a sua assiduidade, que em caso de falta, deverá justificar no prazo de cinco dias;
2. b)Permanecer na área em que exerce a sua atividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para que possa ser contactado ou localizado;
3. c)Estar sempre contactável telefonicamente, durante o período de prestação de serviço, apresentando-se na esquadra sempre que solicitado;
4. d)Comunicar à força de segurança da sua área de atuação, o recurso efetivo às armas referidas no artigo 23.º deste Regulamento;
5. e)Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelos colegas, pelas forças e serviços de Segurança, Bombeiros, Proteção Civil e fiscalização municipal;
6. f)Frequentar anualmente, no mínimo, 8 (oito) horas de cursos/formações organizados pela Câmara Municipal, forças de segurança com competência na respetiva área ou por entidade indicada por qualquer uma das anteriores;
7. g)Usar em serviço o uniforme e distintivos próprios;
8. h)Contratualizar e manter em vigor o seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de indemnização por danos causados terceiros no exercício e por causa da sua atividade, com capital mínimo de €100 000, e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.
9. i)Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções exercendo a sua atividade com total domínio das suas capacidades físicas e mentais;
10. j)Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;
11. k)Receber, no início, e depositar, no termo, do serviço os equipamentos na esquadra;
12. l)Não faltar ao serviço, sem motivo sério, ou, por outro motivo, fazê-lo sem solicitar a sua substituição com 5 (cinco) dias de antecedência;
13. m)Comunicar a cessação da atividade ao Município, até 10 (dez) dias úteis após e ocorrência, exceto quando a cessação coincida com o termo do prazo da validade da licença;
14. n)Elaborar um relatório mensal dirigido ao Comando Regional da Polícia com conhecimento ao Município de Santa Cruz, onde deverá expor as preocupações e sensibilidades por si obtidas no decurso do patrulhamento e do contacto com a população da respetiva área;
15. o)Submeter-se à ação de fiscalização exercida pelas entidades competentes, em especial, o despiste de consumo de bebidas alcoólicas, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes:
  1. i)Os profissionais guardas-noturnos podem ser fiscalizados aquando da apresentação nas forças de segurança territorialmente competentes, antes do início do serviço.
  2. ii)Na impossibilidade do mencionado na alínea anterior, podem as forças de segurança territorialmente competentes, requerer que o(s) guarda-noturno(s) em serviço, se desloquem ao posto das forças de segurança, de modo a serem submetidos ao despiste.
16. p)Outros que lhe sejam legitimamente impostos pela Câmara Municipal de Santa Cruz e pelo Comando Regional da Polícia de Segurança Pública.
4 -O guarda noturno está sujeito a sigilo profissional nos termos gerais de direito.

Artigo 16.º — Deveres

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