Art.º 17 · Regulamento n.º 1475/2024 — Proibições

1 -É proibido, no exercício da atividade de guarda-noturno, entre outras, as seguintes situações:
1. a)A prática de atividade que tenham por objeto a prossecução dos objetivos ou desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;
2. b)Ameaçar, inibir, ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais dos cidadãos;
3. c)A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas.
2 -A atividade de guarda-noturno é exercida individualmente não podendo, os guardas-noturnos, associarem-se com interesses empresariais ou demais interesses que, prejudiquem ou influenciem, a sua atividade e os princípios inerentes a esta.

Artigo 17.º — Proibições