Artigo 19.º — Compensação financeira

Vigente desde: 23/12/2024

1 -A atividade do guarda-noturno é remunerada pelas contribuições das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida.
2 -O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos seus clientes.

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Em vigor desde 23/12/2024