As taxas municipais que advierem da aplicação do presente Regulamento, serão definidas no Regulamento Geral de Taxas Municipais do Município de Santa Cruz.
Artigo 31.º — Taxas Municipais
Vigente desde: 23/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2024