Artigo 34.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 295/2007, Regulamento Municipal de Licenciamento e da Fiscalização da Atividade de Guarda-noturno do Município de Santa Cruz, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 02 de novembro de 2007.