Artigo 7.º — Registo e expediente

Vigente desde: 27/10/2026

1 -Todos os atos dos cemitérios são objeto de registo nos termos da legislação aplicável.
2 -A Junta de Freguesia manterá os registos necessários à identificação das inumações, exumações, trasladações, concessões e demais atos praticados nos cemitérios.
3 -Os interessados devem fornecer os elementos e documentos necessários à instrução dos respetivos procedimentos.