No aviso de abertura deve constar:
- a)A quem se destina o sorteio;
- b)Os prémios a atribuir;
- c)A data hora e local do sorteio;
- d)O procedimento do sorteio;
- e)Como são publicitados os resultados;
- f)As condições de atribuição e entrega dos prémios.
Artigo 17.º — Aviso e realização do sorteio
Vigente desde: 27/10/2026