O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
13 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Supervisão, Augusto Manuel Rodrigues Faustino.
318487858
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2024