- 1 -As situações omissas são interpretadas e integradas pelo CGQ-FMUL de acordo com as normas e os princípios vigentes, designadamente o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior, o Regulamento do Sistema da Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa e o Código do Procedimento Administrativo.
- 2 -É revogada qualquer norma regulamentar anterior ao presente Regulamento.
Artigo 11.º — Disposições finais
Vigente desde: 28/10/2026