Art.º 2 · Regulamento n.º 1479/2024 — Objetivos

1 -O presente Regulamento visa acompanhar, de forma eficaz, as atividades da autarquia e, dessa forma, pretende reforçar a confiança nas contas, registos e documentos de suporte, assegurando a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, bem como a exatidão e integridade dos registos e a preparação oportuna de toda a informação financeira fiável da autarquia.
2 -A NCI visa atingir os seguintes objetivos:
1. a)A salvaguarda da legalidade e regularidade no que respeita à elaboração e execução dos documentos previsionais, à elaboração das demonstrações financeiras e ao sistema contabilístico.
2. b)O cumprimento das deliberações dos órgãos e das decisões dos respetivos titulares.
3. c)A salvaguarda do património.
4. d)A aprovação e controlo de documentos.
5. e)A exatidão e integridade dos registos contabilísticos, bem como a garantia da fiabilidade da informação produzida.
6. f)O incremento da eficiência das operações.
7. g)A adequada utilização dos fundos e o cumprimento dos limites legais relativos à assunção de encargos, incluindo o seu enquadramento na existência de fundos disponíveis.
8. h)Ao controlo, redução e eliminação dos pagamentos em atraso, do nível de endividamento e da dívida total, bem como do cumprimento dos limites na sua evolução.
9. i)Ao controlo do equilíbrio orçamental.
10. j)Ao controlo das despesas com pessoal, com vista ao cumprimento dos seus limites.
11. k)O controlo das aplicações e dos ambientes informáticos.
12. l)A transparência e a concorrência no ambiente dos mercados públicos.
13. m)O registo oportuno das operações pela quantia correta, nos documentos e livros apropriados no período contabilístico a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito pelas normas legais.

Artigo 2.º — Objetivos

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