Art.º 24 · Regulamento n.º 1479/2024 — Guarda de cheques e Outros Valores

1 -Os cheques não preenchidos ficam à guarda da Unidade Orgânica de Contabilidade, Finanças e Aprovisionamento.
2 -Os cheques por emitir não podem conter nenhuma assinatura indispensável à respetiva movimentação.
3 -Os cheques emitidos que tenham sido anulados ficam à guarda do Tesoureiro Municipal, inutilizando-se as assinaturas e arquivando-os sequencialmente.
4 -Findo o período de validade dos cheques em trânsito, ou seja, seis meses, contados a partir do 8.º dia da data de emissão, deverá proceder-se ao respetivo cancelamento junto da Instituição Bancária e aos adequados registos contabilísticos de regularização.
5 -As Cauções e Garantias Bancárias, nomeadamente as respeitantes a empreitadas, encontram-se depositadas na Tesouraria, após o registo na respetiva conta de ordem.
6 -Sempre que da realização de pagamentos resultem retenções para reforço de cauções cabe à tesouraria proceder à transferência da mesma de Operações de Tesouraria para Contas de Ordem através da realização de Depósito específico mobilizável por precatório cheque.

Artigo 24.º — Guarda de cheques e Outros Valores