Art.º 49 · Regulamento n.º 1479/2024 — Seguros

1 -Compete ao setor de património gerir a carteira de seguros relativamente às necessidades do Município.
2 -Para esse efeito, deverá possuir, devidamente atualizado, registo, preferencialmente, em suporte informático, de todas as apólices existentes e respetiva movimentação.
3 -O dirigente responsável pela unidade orgânica de Contabilidade, Finanças e Aprovisionamento deverá nomear um trabalhador responsável pelo acompanhamento da carteira de seguros do Município que articulará com setor de Expediente Geral.
4 -Na base de dados de Inventário deverá constar, relativamente a cada bem e sempre que aplicável, a identificação do número da apólice e outros dados relevantes.

Artigo 49.º — Seguros