Artigo 9.º — Prazo

Vigente desde: 10/02/2022

1 -A isenção de IMI pode ser requerida pelos interessados até agosto, produzindo efeitos a partir do ano do pedido inclusive.
2 -A isenção de IMT pode ser requerida pelos interessados a todo o tempo, mas sempre antes do ato ou contrato que se pretenda realizar e sempre antes da liquidação que seria de efetuar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/02/2022