Regulamento

Regulamento n.º 148/2022

Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais às associações recreativas, desportivas, humanitárias, culturais, instituições de solidariedade social, ou outra de interesse para o município de Vila Nova da Barquinha

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as normas e critérios aplicáveis à atribuição de benefícios fiscais no âmbito dos impostos municipais, para as associações não abrangidas pelos benefícios especificamente previstos nos códigos do IMI (CIMI) e do IMT (CIMT) e ainda do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o quadro dos benefícios fiscais associados ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), a conceder pela Câmara Municipal a associações sem fins lucrativos com sede no concelho de Vila Nova da Barquinha, que desenvolvam atividades culturais, recreativas, humanitárias, desportivas, instituições de solidariedade social, relativamente a prédios urbanos situados neste concelho.

Capítulo II - Benefícios Fiscais

Artigo 4.º

Forma dos Benefícios

Os benefícios a conceder pela Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha podem revestir as seguintes modalidades:

a)Isenção de IMI;
b)Isenção de IMT.

Artigo 5.º

Isenção de IMI

1 -Ficam isentas de IMI as associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede no concelho de Vila Nova da Barquinha que desenvolvam atividades culturais, recreativas ou desportivas, quanto aos prédios ou parte de prédios urbanos situados neste concelho que se destinem diretamente à realização dos seus fins.
2 -Ficam isentas de IMI as associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede no concelho de Vila Nova da Barquinha que desenvolvam atividades humanitárias, quanto aos prédios ou parte de prédios urbanos situados neste concelho, de que sejam proprietárias.
3 -As isenções previstas nos n.os 1 e 2 não podem ser concedidas por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação, por igual período temporal.

Artigo 6.º

Isenção de IMT

Ficam isentas de I.M.T. as aquisições onerosas de prédios urbanos realizadas pelas entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior e nas condições aí previstas.

Capítulo III - Legitimidade, reconhecimento, prazo, condições e renovação

Artigo 7.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer as isenções previstas no presente Regulamento as associações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º, nas seguintes circunstâncias:

a)Na isenção prevista na alínea a) do artigo 4.º, se forem sujeitos passivos de IMI nos termos e para os efeitos do artigo 8.º do CIMI;
b)Na isenção prevista na alínea b) do artigo 4.º, na condição de adquirentes dos bens imóveis.

Artigo 8.º

Reconhecimento

O reconhecimento do direito às isenções previstas nos artigos 5.º e 6.º é da competência da Câmara Municipal mediante requerimento, dirigido a este órgão, a apresentar pelas entidades com legitimidade definida nos termos do artigo 7.º

Artigo 9.º

Prazo

1 -A isenção de IMI pode ser requerida pelos interessados até agosto, produzindo efeitos a partir do ano do pedido inclusive.
2 -A isenção de IMT pode ser requerida pelos interessados a todo o tempo, mas sempre antes do ato ou contrato que se pretenda realizar e sempre antes da liquidação que seria de efetuar.

Artigo 10.º

Condições

1 -Sem prejuízo de outros elementos que a Câmara Municipal entenda dever solicitar tendo em vista a apreciação do pedido, o requerimento referido no artigo 8.º deve conter e vir acompanhado da informação e documentos seguintes:
1. a)Estatutos da associação e constituição;
2. b)Reconhecimento de utilidade pública;
3. c)Certidão de teor do imóvel;
4. d)Identificação do alienante no caso da isenção prevista no artigo 6.º;
5. e)Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município de Vila Nova da Barquinha;
6. f)A entidade requerente não se encontrar em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem possuir o respetivo processo pendente.
2 -Só serão considerados os prédios urbanos que preencham as seguintes condições:
1. a)Os prédios urbanos situados no território do município de Vila Nova da Barquinha;
2. b)Os prédios urbanos em bom estado de conservação;
3. c)As frações autónomas ou os fogos ocupados;
4. d)Os prédios urbanos construídos há mais de cinco anos.
3 -A falta de junção de todos ou alguns dos elementos e documentos acima referidos que impossibilite a Câmara Municipal de apreciar o mérito do pedido, determinará a rejeição liminar do mesmo se, após notificação da entidade requerente, esta não os apresente no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 11.º

Renovação da isenção

1 -À renovação da isenção prevista no n.º 2 do artigo 5.º são aplicáveis as disposições estabelecidas no presente regulamento para a primeira isenção, com as devidas adaptações, e ainda as seguintes condições:
1. a)O pedido de renovação deve ser apresentado no último ano do período de isenção concedido, ou, no ano seguinte àquele em que esta terminou, caso em que a renovação da isenção iniciará a produção de efeitos no ano seguinte ao do términus da isenção;
2. b)Se o pedido de renovação de isenção for apresentado para além do prazo referido, a isenção terá lugar a partir do ano do pedido, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentado em tempo.
3. c)Na situação prevista na alínea a), caso o pedido seja apresentado no ano seguinte ao do términus da isenção, mas após a realização da última reunião de Câmara desse ano, o pedido tem-se por entregue no segundo ano seguinte ao do referido términus, caso em que aplica o disposto na parte final da alínea b).

Capítulo IV - Disposições diversas

Artigo 12.º

Cumprimento do Regulamento

O reconhecimento do direito às isenções é feito pela Câmara Municipal no estrito cumprimento dos pressupostos fixados no presente regulamento.

Artigo 13.º

Comunicação à Administração Tributária e Aduaneira (AT)

A Câmara Municipal deve comunicar à AT, cumprindo os prazos fixados na legislação vigente, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos nos termos dos artigos 5.º e 6.º, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos.

Artigo 14.º

Comprovativo da Isenção IMT

O requerimento do interessado, e para efeitos de operacionalização da isenção referida no artigo 6.º, a Câmara Municipal emitirá uma certidão comprovativa do facto, tendo em vista a entrega à entidade competente.

Artigo 15.º

Fiscalização

Aquando da apreciação do pedido ou no decurso do período do benefício a Câmara Municipal poderá realizar vistoria ao imóvel, tendo em vista a verificação dos pressupostos da isenção.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, com observância da legislação em vigor.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

314875102

Artigo 10.º

Condições

1 -Sem prejuízo de outros elementos que a Câmara Municipal entenda dever solicitar tendo em vista a apreciação do pedido, o requerimento referido no artigo 8.º deve conter e vir acompanhado da informação e documentos seguintes:
1. a)Estatutos da associação e constituição;
2. b)Reconhecimento de utilidade pública;
3. c)Certidão de teor do imóvel;
4. d)Identificação do alienante no caso da isenção prevista no artigo 6.º;
5. e)Certidão comprovativa de inexistência de dívida, ou de situação tributária regularizada, à Administração Tributária e Aduaneira, à Segurança Social e ao Município de Vila Nova da Barquinha;
6. f)A entidade requerente não se encontrar em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade, nem possuir o respetivo processo pendente.
2 -Só serão considerados os prédios urbanos que preencham as seguintes condições:
1. a)Os prédios urbanos situados no território do município de Vila Nova da Barquinha;
2. b)Os prédios urbanos em bom estado de conservação;
3. c)As frações autónomas ou os fogos ocupados;
4. d)Os prédios urbanos construídos há mais de cinco anos.
3 -A falta de junção de todos ou alguns dos elementos e documentos acima referidos que impossibilite a Câmara Municipal de apreciar o mérito do pedido, determinará a rejeição liminar do mesmo se, após notificação da entidade requerente, esta não os apresente no prazo de 15 dias úteis.