- 1 -A deontologia dos solicitadores e agentes de execução é um conjunto de regras de natureza ética e profissional que, com carácter de permanência, os associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e os membros dos seus órgãos devem observar no exercício da sua atividade.
- 2 -O presente Código Deontológico aplica-se a todos os associados da OSAE e aos membros dos seus órgãos que não sejam associados.
Artigo 1.º — Natureza e âmbito de aplicação
Vigente desde: 27/12/2024
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