Sem prejuízo dos demais deveres previstos nas disposições comuns do presente Código ou que decorram do EOSAE, das demais disposições legais e regulamentares e dos usos e costumes da profissão, aos solicitadores cumpre:
- a)Dar a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento da pretensão do cliente;
- b)Cumprir as regras relativas à solicitação de provisões previstas no EOSAE e nos regulamentos aplicáveis;
- c)Cumprir as disposições do regulamento de arquivo, no que respeita aos documentos que tenha de manter em arquivo por imposição legal;
- d)Usar o trajo profissional nos atos solenes, quando pleiteie oralmente ou se apresente em atos nos quais os juízes usem a respetiva beca.