Art.º 13 · Regulamento n.º 1483/2024 — Custos da utilização

1 -A cedência das viaturas assume-se de natureza gratuita e sob a forma de subsídio aos requerentes a quem o pedido seja deferido.
2 -As entidades requerentes são, em todo o caso, responsáveis pelo pagamento de todos os montantes que advenham do período de cedência e que resultem, designadamente de:
1. a)Reposição do combustível gasto na viagem;
2. b)Retribuições ou quaisquer outras quantias devidas ao condutor da viatura cedida;
3. c)Taxas, portagens e estacionamentos;
4. d)Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência;
5. e)Encargos com a limpeza das viaturas, sempre que se verifique que, no final da utilização, o estado de limpeza não é considerado aceitável.

Artigo 13.º — Custos da utilização