Artigo 16.º — Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento é integralmente revogado o regulamento de Cedência de Viaturas em vigor, mantido transitoriamente em vigor por deliberação de 15/10/2013 e de 24/10/2013, respetivamente da Junta e da Assembleia de Freguesia, da União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro, bem com qualquer outro documento que disponha sobre a matéria constante do presente regulamento.