Art.º 5 · Regulamento n.º 1483/2024 — Requerimento

1 -Os pedidos são efetuados através de formulário próprio a fornecer pela Junta de Freguesia.
2 -Dele deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação e contactos da entidade requerente, do(s) responsável(eis) e respetivo condutor(es);
2. b)Data da utilização;
3. c)Fim a que se destina a deslocação;
4. d)Local e hora de partida;
5. e)Local e hora provável de chegada;
6. f)Destino e respetivo itinerário;
7. g)Número de pessoas ou mercadoria a transportar;
8. h)Tratando-se de transporte de menores, garantir a disponibilização de equipamentos próprios e o cumprimento das regras de transporte, incluindo a habilitação do condutor;
9. i)A eventual inscrição de mensagens publicitárias no exterior ou interior de viaturas;
10. j)Outras informações relevantes sobre a utilização da viatura:
3 -Sem prejuízo da informação constante do impresso, o Presidente da Junta de Freguesia pode ainda solicitar à entidade requerente todos os esclarecimentos complementares que entenda por necessários à devida apreciação do pedido.
4 -Os pedidos devem dar entrada na Junta de Freguesia com, pelo menos, 8 dias úteis de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização.

Artigo 5.º — Requerimento