Art.º 7 · Regulamento n.º 1483/2024 — Competência da decisão

1 -A decisão do pedido compete ao Presidente da Junta ou em que este delegar;
2 -É liminarmente indeferido o pedido de cedência de viaturas nos seguintes casos:
1. a)Não preenchimento dos elementos que devam constar obrigatoriamente do formulário;
2. b)Não sejam prestados os esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior;
3. c)Se verifique o incumprimento de um ou mais critérios definidos neste Regulamento:
3 -Em caso de pedidos sobrepostos prevalece a relevância da deslocação e da entidade requerente, nos termos a definir pelo Presidente da Junta ou em que este delegar.

Artigo 7.º — Competência da decisão