- 1 -O pagamento das taxas é efetuado previamente à prestação do serviço.
- 2 -As taxas relativas aos pedidos de suspensão ou de cancelamento da inscrição podem ser pagas após a prestação do serviço.
- 3 -Com exceção da taxa devida pela inscrição como associado, o valor das taxas pagas não é devolvido no caso de desistência do pedido.
Artigo 4.º — Pagamento
Vigente desde: 30/12/2024
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