Art.º 3 · Regulamento n.º 1485/2024 — Uso obrigatório

1 -O associado deve, obrigatoriamente, usar a toga:
1. a)Em ato solene ou de tomada de posse;
2. b)Em qualquer ato judicial presidido por magistrado que use beca.
2 -Os solicitadores devem obrigatoriamente usar toga quando pleiteiem oralmente e os agentes de execução quando presidam às cerimónias de leilões ou similares.
3 -No exercício das respetivas funções, e em particular, na realização de diligências processuais, os agentes de execução e os empregados forenses de agente de execução estão impedidos de utilizar qualquer tipo de uniforme, símbolo, distintivo ou insígnia, devendo identificar-se, exclusivamente, através da cédula profissional e do cartão de empregado.

Artigo 3.º — Uso obrigatório