É aditado à Tabela Geral de Taxas o seguinte:
«ANEXO III
Licenciamento de atividades diversas
1 - Exploração de Máquinas de Diversão:
1.1 - Título de registo por cada máquina:
1.1.1 - Primeiro registo - 121,70 €.
1.1.2 - Segundas vias - 48,65 €.
1.2 - Licença de exploração:
1.2.1 - Anual - 138,85 €.
1.2.2 - Semestral - 81,20 €.
1.2.3 - Renovações da licença de exploração:
1.2.3.1 - Anual - 118,75 €.
1.2.3.2 - Semestral - 59,35 €.
1.3 - Averbamentos:
1.3.1 - Alteração de local de exploração - 56,90 €.
1.3.2 - Transferência de propriedade - 56,80 €.
Realização de Acampamentos Ocasionais:
2.1 - Emissão de licença - primeiro dia - 18,00 €.
2.2 - Por cada dia além do primeiro acresce 10 %.
3 - Espetáculos e Divertimentos Públicos:
3.1 - Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos em vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
3.1.1 - Emissão de licença - primeiro dia - 15,00 €.
3.1.2 - Por cada dia além do primeiro acresce 10 %.
3.2 - Licença para instalação de recintos:
3.2.1 - Entrada do pedido - 4,50 €.
3.2.2 - Licença de funcionamento:
3.2.2.1 - Recinto itinerante - primeiro dia - 60,00 €.
3.2.2.2 - Recinto improvisado - primeiro dia - 80,00 €.»