São revogados os nos 3 e 4 do artigo 57.º e o n.º 2 do artigo 63.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2024
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Em vigor desde 30/12/2024