Regulamento

Regulamento n.º 1487/2024

Alteração ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim.

Alteração ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim

Os artigos 21.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 63.º, 64.º e 69.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim passam a ter a seguinte redação:

Artigo 21.º
[...]
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)Quando o utilizador não seja o titular do contrato de recolha de águas residuais urbanas e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço e não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água ou esta não seja eficaz para impedir a utilização do serviço de drenagem de águas residuais.
e)Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço de recolha de águas residuais urbanas, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água ou esta não seja eficaz para impedir a utilização do serviço de drenagem de águas residuais.
f)[...]
2 -[...]
3 -A interrupção da recolha de águas residuais com base na alínea d) do n.º 1 só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de dez dias relativamente à data que venha a ter lugar e deve ter em conta os impactos previsíveis na saúde pública e na proteção ambiental.
4 -A interrupção da recolha de águas residuais com base na alínea e) só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por escrito, com a antecedência mínima de vinte dias relativamente à data que venha a ter lugar.
5 -[anterior n.º 4]

Artigo 57.º

[...]

1 -[...]
1. a)A tarifa de fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressas em euros por dia (€/dia);
2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com os escalões de consumo para os utilizadores domésticos, e expressa em euros por m³ de água recolhida;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares previstos no artigo 59.º-A, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à TRH - Taxa de Recursos Hídricos, nos termos da legislação em vigor.
2 -As tarifas fixas e variável, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, englobam a prestação dos seguintes serviços, quando aplicáveis:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 61.º;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica de medidor de caudal.
3 -(Revogado)
4 -(Revogado)

Artigo 58.º

[...]

A tarifa fixa do serviço prestado aplicável aos utilizadores é devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e é expressa em euros por dia.

Artigo 59.º

[...]

1 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressa em euros por m³ de águas residuais recolhidas, para um período de 30 dias:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
2 -[...]
3 -Para efeitos da determinação da tarifa variável, os utilizadores não domésticos são classificados como não doméstico geral ou como autarquias, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social, associações culturais, desportivas e de interesse público.
4 -A tarifa variável do serviço aplicável aos utilizadores não domésticos é expressa em euros por m³ de água consumida.
5 -Quando não exista medição através de contador, o volume de águas residuais, para efeitos de faturação, corresponde a 90 % do volume de água consumido.

Artigo 60.º

[...]

1 -Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas aplica-se uma tarifa expressa em euros por cada serviço prestado.
2 -Pela recolha e transporte das águas residuais das fossas estanques aplica-se uma tarifa fixa expressa em euros por cada serviço prestado.

Artigo 63.º

[...]

1 -O tarifário social é atribuído aos utilizadores domésticos que integrem agregado familiar que se encontre em situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social, considerando-se, para o efeito, o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
1. a)Complemento solidário para idosos;
2. b)Rendimento social de inserção;
3. c)Subsídio social de desemprego;
4. d)1.º escalão do abono de família;
5. e)Pensão social de invalidez.
2 -(revogado)
3 -O tarifário social traduz-se na isenção da tarifa fixa, sendo a tarifa variável calculada em função dos seguintes escalões de consumo, expressa em euros por m³ de água consumida:
1. a)1.º escalão: até 15 m3;
2. b)2.º escalão: superior a 15 m3.
4 -O benefício decorrente da aplicação do tarifário social relativo às tarifas de recolha de águas residuais não é acumulável com outros benefícios concedidos no mesmo âmbito pelo Cartão Social Municipal previsto no Regulamento Municipal de Ação Social.

Artigo 64.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar.
3 -[...]
4 -A atribuição prevista no presente artigo cessa a 30 de junho, sendo renovável, por períodos de um ano, nos termos do artigo seguinte.
5 -[...]

Artigo 69.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -O atraso no pagamento da fatura superior a quinze dias, para além da data-limite de pagamento, confere à Entidade Gestora o direito de proceder à suspensão do serviço de recolha de águas residuais, quando não seja possível suspender o fornecimento de água e desde que o utilizador seja notificado com uma antecedência mínima de vinte dias relativamente à data em que venha a ocorrer.
9 -[...]
10 -[...]
11 -No aviso prévio referido no número anterior devem constar a identificação da(s) fatura(s) e respetivo valor cujo atraso no pagamento justifica a interrupção da recolha, os meios ao dispor do utilizador para evitar a interrupção e para a retoma do mesmo, incluindo a tarifa aplicável ao restabelecimento.
12 -O serviço não pode ser interrompido por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios previstos na lei.

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim

São aditados ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim os artigos 59.º-A e 63.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 59.º-A
Tarifas dos Serviços Auxiliares
1 -São cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
a)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
b)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 61.º;
c)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
d)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
e)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
f)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
g)Recolha e transporte de águas residuais urbanas provenientes da aspiração de fossas estanques;
h)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
i)Remoção de ligações clandestinas - ARD;
j)Recolha e transporte a destino final de lamas provenientes de fossas séticas, recolhidas através de meios móveis;
2 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.
Artigo 63.º-A
Acesso ao tarifário social
1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos do artigo anterior, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
2 -A aplicação do tarifário social tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os nos 3 e 4 do artigo 57.º e o n.º 2 do artigo 63.º do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2025, após a sua publicação no Diário da República.

318503302

Artigo 2.º

Aditamento ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim

São aditados ao Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Castro Marim os artigos 59.º-A e 63.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 59.º-A
Tarifas dos Serviços Auxiliares
1 -São cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
a)Análise de projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
b)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no artigo 61.º;
c)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
d)Suspensão e reinício da ligação por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de abastecimento de água;
e)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
f)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
g)Recolha e transporte de águas residuais urbanas provenientes da aspiração de fossas estanques;
h)Informação sobre o sistema público de saneamento em plantas de localização;
i)Remoção de ligações clandestinas - ARD;
j)Recolha e transporte a destino final de lamas provenientes de fossas séticas, recolhidas através de meios móveis;
2 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do número anterior.
Artigo 63.º-A
Acesso ao tarifário social
1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos do artigo anterior, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
2 -A aplicação do tarifário social tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.